Escola Britânica de Artes Criativas & Tecnologia

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

01/06/2026 às 06:20

ID: 250195541

Olá, equipe da EBAC,

Entro em contato para formalizar, novamente, a solicitação de cancelamento da minha matrícula nos cursos de Front-End e CyberSecurity.

Fui informado anteriormente de que o cancelamento não seria possível. No entanto, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de rescindir contratos de prestação de serviços, sendo consideradas abusivas cláusulas que impeçam o cancelamento, conforme o Art. 51, incisos II e IV.

Tenho ciência de que, em razão do tempo decorrido desde o início do curso, pode haver a aplicação de multa rescisória. Contudo, ressalto que eventual cobrança deve incidir apenas sobre os valores vincendos (referentes aos períodos ainda não cursados), respeitando os princípios da razoabilidade e evitando vantagem manifestamente excessiva.

Dessa forma, solicito:

A efetivação do cancelamento da matrícula;

A suspensão de quaisquer cobranças futuras indevidas;

O envio de demonstrativo detalhado dos valores eventualmente devidos, incluindo o cálculo da multa rescisória.

Peço, por gentileza, o retorno com a confirmação do cancelamento no prazo de até 48 horas.

Na ausência de solução, poderei registrar reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-MG e a plataforma consumidor.gov.br.

Atenciosamente,

William