EBRADI - Escola Brasileira de Direito

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Birigui - SP

09/09/2026 às 17:18

ID: 258608851

Título: EBRADI mantém cobrança de 11 parcelas após pedido de trancamento e exige reativação em prazo não previsto em lei


Fui aluno da EBRAD e solicitei formalmente o **trancamento do curso em 10 de dezembro de 2025**, conforme print que possuo e que posso apresentar. Mesmo após esse pedido, a instituição continuou realizando cobranças e atualmente constam **11 parcelas em aberto** em meu sistema.

A situação é inadmissível. Não reconheço essas parcelas como devidas e **não vou pagar mensalidades posteriores à data em que solicitei o trancamento**, pois não houve prestação de serviços educacionais que justifique tais cobranças.

A EBRAD também informa que o trancamento somente poderia durar seis meses. **Não existe, na legislação federal que rege as mensalidades escolares, uma regra geral que estabeleça prazo mínimo de seis meses para reativação de curso trancado.**

Além disso, o **art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor** considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O próprio STJ já reconheceu a abusividade de cláusula que condiciona o trancamento ao pagamento de mensalidades referentes ao período em que o aluno não receberá os serviços educacionais.

**O que estou exigindo:**

1. Que a EBRAD informe a **data exata em que o trancamento foi registrado** em seu sistema.
2. Que realize o **recálculo integral do débito**, considerando como limite de cobrança a data de **10/12/2025**, quando solicitei o trancamento.
3. Que sejam **canceladas todas as mensalidades posteriores a essa data**, pois não reconheço esses valores como devidos.
4. Que me encaminhe um **demonstrativo discriminado do saldo efetivamente devido até 10/12/2025**, para que eu possa quitar exclusivamente o que for legítimo.
5. Que, após a regularização, seja realizado o **cancelamento definitivo da matrícula e o encerramento de qualquer vínculo contratual com a instituição**, sem novas cobranças.

**Não aceito pagar por um período em que o curso estava trancado.** Se a instituição entende que possui direito a cobrar essas parcelas, que apresente a fundamentação contratual e legal correspondente, em vez de manter cobranças indevidas no sistema.

Aguardo uma solução efetiva, com a exclusão das cobranças posteriores a 10/12/2025 e o encerramento definitivo do vínculo. **Caso a EBRADI não regularize a situação, levarei a reclamação aos órgãos de defesa do consumidor e adotarei as medidas judiciais cabíveis.**