Ebradi: Oferta de Pós-Graduação EAD sem Registro no MEC - Solicitação de Rescisão e Devolução Integral de Valores

Question

Me matriculei na pós-graduação EAD da Ebradi, cuso de direito médico, mas quando precisei comprovar que estava matriculada em pós graduação fui informada que há o devido registro da instituição no MEC. Eles divulgam isso na página do curso.
A oferta de curso sem a devida regularização junto aos órgãos competentes configura quebra contratual e violenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam o Art. 6, III e IV, do CDC: Direito à informação adequada, clara e proteção contra publicidade enganosa.
Solicito a rescisão imediata do vínculo contratual com esta instituição, sem a aplicação de qualquer multa, taxa de cancelamento ou carência;
a devolução integral de todas as mensalidades e taxas de matrícula pagas, a não cobrança de quaisquer parcelas vincendas.

Accepted Answer

Prezada,

Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecer os pontos mencionados em sua manifestação.

Compreendemos sua preocupação em relação à validação de sua matrícula e à regularidade da oferta do curso. Contudo, esclarecemos que não foi identificada qualquer irregularidade capaz de caracterizar quebra contratual.

Conforme informado por meio dos nossos canais de atendimento, os cursos de pós-graduação lato sensu não possuem código individual de curso junto ao MEC. A regularidade da oferta está vinculada ao credenciamento da instituição de ensino e de sua mantenedora, estando nossa atuação em conformidade com as normas aplicáveis ao ensino superior. O código presente no histórico refere-se ao credenciamento institucional relacionado à oferta do curso, motivo pelo qual a consulta deve ser realizada por meio do campo "Consulta textual" e do respectivo código.

Verificamos ainda que as informações relacionadas ao credenciamento institucional e à oferta do curso encontram-se devidamente disponíveis para consulta, não havendo elementos que justifiquem a rescisão contratual por alegada irregularidade da instituição ou a devolução integral dos valores pagos.

Naturalmente, respeitamos o direito de escolha de nossos alunos. Caso ainda seja de seu interesse realizar o cancelamento da matrícula, permanecemos à disposição para orientá-la quanto aos procedimentos aplicáveis. Entretanto, eventual cancelamento seguirá as condições contratuais livremente aceitas no momento da contratação, bem como as normas institucionais vigentes.

Reforçamos que nosso objetivo é sempre atuar com transparência, segurança jurídica e respeito aos nossos alunos, permanecendo à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.

Atenciosamente,

EBRADI – Escola Brasileira de Direito
Transformando suas escolhas em sucesso!

Ebradi: Oferta de Pós-Graduação EAD sem Registro no MEC - Solicitação de Rescisão e Devolução Integral de Valores

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor