ECAD

Reclamar dessa empresa

Penápolis - SP

09/07/2026 às 23:00

ID: 253546073

Prezados,

Venho por meio desta manifestar minha total indignação com a cobrança unilateral e indevida gerada pelo ECAD através do boleto n *****.

O ECAD emitiu referido boleto sem qualquer aviso prévio, fiscalização consensual ou consentimento da minha empresa. Reitero que meu estabelecimento comercial NÃO utiliza qualquer tipo de aparelho de som, rádio, televisão ou qualquer outro meio de reprodução musical.

Antes da emissão da cobrança, funcionários do ECAD compareceram ao meu estabelecimento se passando por clientes comuns. Eles realizaram uma compra, obtiveram informações da minha empresa e, após saírem do local, abordaram um dos meus funcionários para coletar informações adicionais.
Gostaria também de registrar uma reclamação formal sobre a postura desses funcionários do ECAD. Eles entram no estabelecimento como se fossem clientes comuns, escondendo ou guardando o crachá de identificação, sem se apresentarem de forma clara e transparente.

Considero essa conduta extremamente inadequada, pois transmite a impressão de que estão agindo de maneira oculta e sem transparência. Se estão realizando uma atividade profissional em nome do ECAD, o mínimo esperado seria a identificação correta desde o primeiro contato, e não a abordagem como se fossem consumidores comuns.

Solicito, portanto, um esclarecimento formal do ECAD sobre esse tipo de abordagem e se esse procedimento de entrar no estabelecimento sem se identificar previamente realmente faz parte das práticas adotadas pela entidade.

A aparência dos funcionários, a entrada no estabelecimento, o comportamento durante a compra e toda a ação realizada no local estão devidamente registrados em vídeos, que comprovam os fatos ocorridos.
Assim que tomei conhecimento da situação, determinei imediatamente a retirada de todos os aparelhos de som do estabelecimento. Desde então, não houve qualquer execução de música no local.

Possuo vídeos com registro de data que comprovam que o ambiente permanece totalmente silencioso, sem rádio, televisão, caixas de som ou qualquer outro equipamento destinado à reprodução pública de músicas.

Dessa forma, atualmente inexiste qualquer fato gerador que justifique a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, uma vez que o estabelecimento não realiza qualquer reprodução pública de música.

Ressalto ainda que a jurisprudência dos tribunais brasileiros, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que o termo de verificação unilateral elaborado pelo fiscal do ECAD não possui fé pública e não constitui prova absoluta de infração à legislação de direitos autorais.

Diante dos fatos apresentados, REQUEIRO:

O cancelamento imediato e a baixa definitiva do boleto n ***** no sistema do ECAD;

A suspensão de qualquer cobrança futura em nome da minha empresa, considerando a inexistência de fato gerador para essa cobrança;

Um esclarecimento formal sobre a conduta dos funcionários do ECAD, especialmente quanto à entrada no estabelecimento sem identificação clara e ao procedimento de abordagem utilizado.

Caso o ECAD se recuse a efetuar a baixa do referido boleto e insista em realizar protesto do título ou negativar o CNPJ da minha empresa junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, informo que serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Aguardo uma solução imediata e definitiva para o presente caso.