ECAD

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

03/08/2026 às 13:25

ID: 255491461

Venho, por meio desta, formalizar reclamação em face do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), em razão de cobranças indevidas e reiteradas direcionadas ao meu nome, sem qualquer respaldo jurídico.

As referidas cobranças dizem respeito ao estabelecimento BV Supermercado LTDA, inscrito no CNPJ n *****. Entretanto, não mantenho qualquer vínculo jurídico, societário, contratual ou financeiro com a referida pessoa jurídica, tendo me desligado da empresa há mais de dois anos, inexistindo qualquer responsabilidade sobre eventuais débitos.

Apesar de reiteradamente informado acerca da inexistência de vínculo, o reclamado persiste na prática de cobranças, inclusive por meio de contatos telefônicos insistentes, configurando conduta abusiva e ilegal.

Tal prática viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:

- Art. 42, que veda a cobrança de forma constrangedora ou vexatória;
- Art. 39, inciso III, que proíbe a imposição de serviços ou cobranças sem solicitação;
- Art. 71, que tipifica como infração penal a utilização de meios coercitivos, ameaçadores ou abusivos na cobrança de dívidas.

Adicionalmente, a conduta configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil (Lei n 10.406/2002), uma vez que há violação de direito mediante ação voluntária que causa dano, ainda que exclusivamente moral.

No que se refere ao tratamento de dados pessoais, resta evidente a irregularidade na utilização de meus dados para fins de cobrança indevida, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), especialmente o art. 18, que assegura ao titular dos dados o direito de solicitar a correção, eliminação ou bloqueio de dados tratados de forma inadequada, excessiva ou em desconformidade com a legislação.

Ademais, a insistência em contatos telefônicos não autorizados e reiterados também afronta a regulamentação aplicável às telecomunicações, notadamente a Resolução n 755/2022 da ANATEL, que estabelece regras para o uso adequado dos serviços de telecomunicações e coíbe práticas abusivas de comunicação, inclusive no contexto de cobranças.

Dados do reclamante:
Nome: *****

Diante do exposto, requer-se:

1. A imediata cessação de toda e qualquer cobrança indevida direcionada ao meu nome;
2. A exclusão definitiva de meus dados pessoais dos sistemas de cobrança relacionados ao referido débito, nos termos da LGPD;
3. A confirmação formal da inexistência de qualquer obrigação vinculada ao meu CPF.

Ressalta-se que a manutenção da conduta ora relatada ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive na esfera cível e penal, com fundamento nos dispositivos legais mencionados, especialmente para fins de reparação por danos morais.

Aguarda-se solução imediata.