Direito de arrependimento
Não resolvido
Teutônia - RS
12/09/2024 às 14:53
ID: 197265059
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesConforme Art. 49 do CDC O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Todavia, o site não cumpre a legislação. Antes da contratação há uma cláusula anulando o direito ao arrependimento. Cláusula esta que é nula, pois o contrato é de adesão, ou seja, o consumidor não pode modificá-la. Portanto, quero o cancelamento da assinatura e devolução do valor pago, caso contrário, irei ingressar judicialmente.
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Resposta da empresa
12/09/2024 às 15:00
O cliente já entrou em contato com nosso atendimento via WhatsApp e informamos o procedimento necessário para que o setor jurídico analise o caso em questão, uma vez que o mesmo já fez uso dos serviços contratados e o produto foi entregue exatamete conforme anunciado.
Estamos no aguardo das informações solicitadas para análise por parte do corpo jurídico da empresa.
Réplica do consumidor
12/09/2024 às 15:04
Não usei não. Independente de usou ou não. O artigo do CDC é claro, ESTOU NO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. Como disse anteriormente, ou resolvam, ou irei ingressar judicialmente.
Réplica da empresa
12/09/2024 às 15:12
Certo,
Estamos no aguardo das informações solicitadas para que possamos registrar a solicitação de cancelamento junto ao setor jurídico.
Sobre o uso dos serviços contratados, no momento oportuno e solicitado, estaremos apresentado os documentos que comprovam a prática acima mencionada.
Réplica do consumidor
12/09/2024 às 15:14
Quais informações? já mandei no email. Em relação ao uso, posso usar o serviço durante sete dias e me arrepender no sétimo dia e solicitar. Mas me arrependi no primeiro dia. E mais uma vez, o artigo do CDC é bem claro.
Réplica do consumidor
24/09/2024 às 14:18
Mandei os dados solicitaram e não obtive nenhuma respostas. Vou aguardar até o final da semana, caso não respondam, irei ingressar no JEC.
Consideração final do consumidor
03/10/2024 às 09:23
Não resolveram o problema e sequer tentaram. Tive que ingressar via judicial para resolver algo tão simples.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
03/10/2024 às 12:48
Assim que solicitado, estaremos apresentado a documentação necessária a fim de manter a credibilidade de nossa empresa e dos serviços que prestamos de forma transparente a mais de 20 anos e também para que não haja o exercício abusivo do direito de arrependimento, conduta violadora da função social dos contratos e da boa fé objetiva (art. 4, inciso III do CDC e Arts. *******, *******, ******* e ******* do CC/02).