ECID Educação Continuada à Distância

Reclamar dessa empresa

Uberlândia - MG

10/05/2026 às 16:48

ID: 248232995

Efetuei compra de curso nível técnico, modalidade EAD, Técnico em Qualidade, em *****, as 16:40:12 hs. Hoje, *****, até o presente momento ***** hs nada recebi, seja em acesso, seja em material, embora tenha pago o curso à vista. Entretanto, fui informado de que o acesso ao espaço virtual para a materialidade do curso se dará amanhã, *****, embora no site institucional fica bem claro o acesso imediato.
Relato fato, para fins de registro, por meios disponíveis e aguardarei até amanhã (conforme informado via *****). Transcorrido o tempo (lapso temporal) solicitado pela Instituição (ECID cursos online) entrarei com medidas cabíveis o caso concreto, em conformidade com leis vigentes:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC):
Art. 6, III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
Art. 6, VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
PUBLICIDADE E OFERTA VINCULAM A EMPRESA:
Art. 30 do CDC:
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor (..).
DESCUMPRIMENTO DA OFERTA:
Art. 35 do CDC:
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I exigir o cumprimento forçado da obrigação;
II aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Descumprimento contratual:
Art. 389 do Código Civil:
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (..).
Se a empresa:
recebeu integralmente;
não entregou o serviço;
não responde;
pode existir inadimplemento contratual.
POSSÍVEL DANO MORAL:
Dependendo da situação:
propaganda enganosa;
retenção indevida do dinheiro;
desaparecimento da empresa;
negativa de atendimento;
prejuízo profissional/acadêmico;
pode haver pedido de dano moral.
Base legal:
Art. 186 do Código Civil
Aquele que, por ação ou omissão voluntária (..) violar direito e causar dano a outrem (..) comete ato ilícito.
Segue para fins de registro.
C.C.N.C.