Eco Parque Aquático Arraial Dajuda

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Belo Horizonte - MG

27/12/2023 às 10:30

ID: 179156281

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Acessei o site do Eco Parque Aquático Arraial Dajuda para comprar os Ingressos e vi que a Empresa não obedece a Lei da Meia Entrada, Lei Federal n12.*******/*******.

Fiz contato via telefone no n******* e me informaram que o Parque não vende Meia Entrada e que os preços são os disponíveis no site.
Falei que o Parque não esta obedecendo a Lei Federal e recebi de retorno, que não obrigados por LEI ter Meia Entrada.

Como funciona a lei da meia-entrada?

De acordo com a Lei Federal n12.*******/*******, é assegurada a meia-entrada para acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. Além de eventos artístico-culturais e esportivos, conforme Decreto n8.*******/*******.