Produto com defeito e falta de emissão de nota fiscal

Não respondida
Campinas - SP
14/08/2026 às 16:28
ID: 256492879
Prezados da ECOM,
Retomo formalmente o pedido n *****, no valor de R$ 685,90, adquirido em 17/06/2026.
1. SITUAÇÃO
Um dos itens do kit a furadeira/parafusadeira apresenta defeito de funcionamento. Reportei o problema em 31/07/2026, pelo protocolo Shopee n *****. Até hoje recebi apenas o link do produto e respostas automáticas fora do horário comercial. O protocolo foi encerrado em 04/08/2026 sem que nenhuma solução técnica ou comercial me fosse apresentada.
2. O QUE SOLICITO
a) Substituição do item defeituoso (furadeira/parafusadeira), com frete de coleta e reenvio por conta do vendedor; ou, alternativamente, indicação por escrito de assistência técnica autorizada na região de Campinas/SP que atenda em garantia, informando quem arcará com o transporte.
b) Emissão da nota fiscal referente à venda, até o momento não fornecida. Trato este ponto de forma independente da solução do defeito.
3. FUNDAMENTO
CDC, art. 18: o fornecedor dispõe de 30 dias para sanar o vício. O prazo corre desde 31/07/2026 e vence em 30/08/2026. Não sanado, passo a ter o direito de escolher entre substituição do produto, restituição integral do valor corrigido ou abatimento proporcional do preço.
CDC, art. 26: a garantia legal de 90 dias segue vigente.