Solicitação de Estorno Imediato de Valores Devido a Cadastro Irregular em Plataforma de Apostas para Pessoa Autoexcluída

Não respondida
Imperatriz - MA
15/06/2026 às 18:02
ID: 251460685
NOTIFICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ESTORNO IMEDIATO
Venho, por meio desta, requerer o estorno imediato dos valores depositados em favor da empresa MTK Ecommerce Online Ltda., por meio da plataforma JoggingPG.
Os depósitos foram realizados via PIX nos seguintes valores:
* R$ 1.000,00;
* R$ 1.000,00;
* R$ 350,00.
Meu CPF encontra-se cadastrado no Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas do Governo Federal desde *****, por prazo indeterminado, em razão de perda de controle sobre o jogo, conforme comprovantes já encaminhados para a plataforma.
Apesar dessa condição, a plataforma permitiu meu cadastro, acesso, permanência e o recebimento de depósitos, deixando de adotar as medidas de proteção esperadas para impedir que uma pessoa autoexcluída continuasse realizando apostas e movimentações financeiras.
Ao aceitar meus depósitos durante a vigência da autoexclusão, a plataforma contribuiu para o agravamento dos prejuízos financeiros decorrentes da minha condição de vulnerabilidade. Dessa forma, requeiro o estorno imediato dos valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 350,00, recebidos pela empresa MTK Ecommerce Online Ltda., bem como esclarecimentos sobre os motivos pelos quais meu cadastro permaneceu ativo e apto a realizar depósitos.
Solicito que esta demanda seja solucionada imediatamente, de forma amigável. Caso contrário, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, incluindo órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, buscando a reparação integral dos prejuízos sofridos.
Aguardo uma resposta urgente e a confirmação do procedimento de estorno.