Solicitação de exclusão de dados e cessação de contatos pela Econ Construtora
Não respondida
São Paulo - SP
16/04/2026 às 15:43
ID: 246097135
Eu, *****, venho por meio deste comunicado formal notificar a empresa Econ Construtora acerca de reiteradas e indesejadas tentativas de contato comercial realizadas pelo corretor *****, por meio de ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp, dirigidas ao número de telefone de minha titularidade.
Declaro expressamente que:
Jamais forneci meus dados à empresa Econ Construtora, nem por cadastro próprio, nem por qualquer formulário, evento ou parceiro autorizado por mim;
Nunca manifestei interesse em adquirir imóveis ou receber qualquer tipo de oferta comercial desta empresa;
Já comuniquei verbalmente, em mais de uma ocasião, ao referido corretor, meu desejo de não ser mais contactado, bem como solicitei expressamente a exclusão dos meus dados pessoais da base da empresa pedido que foi ignorado e tratado com descaso.
Tal conduta configura violação direta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente:
Art. 18, IV direito do titular à eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento;
Art. 18, VI direito à oposição ao tratamento realizado em desacordo com a lei;
Art. 42 responsabilidade civil do agente de tratamento por danos causados ao titular.
Adicionalmente, a conduta pode caracterizar importunação nos termos do Código Civil e, a depender da reincidência, assédio, passível de representação junto ao Procon, à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e ao Ministério Público.
Sendo assim, exijo formalmente:
A exclusão imediata e completa de todos os meus dados pessoais dos sistemas e bases de dados da empresa;
A cessação total de contatos por qualquer canal (telefone, WhatsApp, e-mail ou similares);
A confirmação formal por escrito do cumprimento desta solicitação, no prazo de 15 dias corridos, conforme previsto na LGPD.
O descumprimento desta notificação resultará em denúncia formal à ANPD, ao Procon e a demais órgãos competentes, bem como na adoção das medidas judiciais cabíveis.