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Reclamar dessa empresa

Nossa Senhora do Socorro - SE

01/06/2026 às 08:57

ID: 250201729

Prezados,


Meu nome é ***** e venho, por meio desta, solicitar a exclusão definitiva dos meus dados pessoais vinculados aos CNPJs n ***** e n *****.


Ressalto que ambas as inscrições cadastrais encontram-se com situação BAIXADA perante a Receita Federal. Infelizmente, tenho sofrido tentativas de [Editado pelo Reclame Aqui] em razão da exposição dos meus dados pessoais em sites públicos de consulta cadastral.


Embora determinadas informações empresariais possuam natureza pública, a manutenção da divulgação e indexação dos meus dados pessoais em plataformas privadas de consulta deixa de atender aos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente os princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no artigo 6 da referida lei.


Destaco que, no caso MEI, existe vinculação direta entre o CNPJ e os dados da pessoa física titular, incluindo endereço residencial e outras informações pessoais, o que gera exposição excessiva e desnecessária, comprometendo minha privacidade, segurança pessoal e integridade familiar.


Considerando que as empresas encontram-se formalmente encerradas e sem atividade econômica vigente, não há mais finalidade legítima que justifique a manutenção pública e facilitada dessas informações em plataformas privadas de consulta cadastral.


Importante destacar que a publicidade de determinados dados em órgãos oficiais não obriga sua republicação irrestrita por terceiros privados, especialmente quando essa replicação amplia significativamente a exposição de dados pessoais e facilita sua disseminação por mecanismos de busca, como o Google.


Dessa forma, solicito:


A exclusão definitiva dos meus dados pessoais da plataforma e de quaisquer páginas vinculadas aos CNPJs mencionados;


A remoção de conteúdos armazenados em cache e a adoção das medidas cabíveis para desindexação junto aos mecanismos de busca;


A interrupção de qualquer tratamento, divulgação ou republicação de dados pessoais relacionados aos referidos CNPJs;


A confirmação formal, por escrito, das providências adotadas.


Agradeço pela atenção e aguardo retorno dentro do prazo legal previsto na LGPD.


Atenciosamente,