Economy Ecologica Energy Ltda

Reclamar dessa empresa

Eusébio - CE

07/10/2025 às 15:31

ID: 228753091

Em junho de 2025, entrei em contato com a Economy Energy, após receber ler uma propaganda de economizar até 20% na minha conta de energia elétrica, sem necessidade de alterar a concessionária de energia.

A empresa informou que eu apenas precisaria assinar um contrato digital, e que os descontos seriam aplicados automaticamente nas faturas seguintes.

Assinei o contrato confiando nessa promessa, mas até a presente data (125 dias depois), não recebi nenhum centavo de desconto, bônus ou qualquer benefício prometido, basta um simples olhar nas faturas de energia.

Recentemente, instalei energia solar na minha residência, e fui surpreendido com uma ligação de um representante da empresa afirmando que o contrato proíbe a instalação de energia solar sem comunicação prévia, sob pena de multa equivalente à média de consumo dos últimos três meses.

Essa situação é totalmente abusiva e ilegal, pois a empresa:

- Não cumpriu sua parte no contrato, não oferecendo o desconto prometido;
- Pretende impor multa mesmo sem prestação de serviço ou prejuízo real comprovado;
- Utiliza cláusula que restringe o direito do consumidor de instalar energia solar, o que fere a boa-fé objetiva e o direito de livre uso da propriedade.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
- Art. 6, incisos III e IV: é direito básico do consumidor receber informação clara e adequada, e ter proteção contra práticas abusivas ou imposição de obrigações desproporcionais;

- Art. 39, inciso V: é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

- Art. 51, incisos I e IV: são nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;

- Art. 51, 1, inciso III: considera-se desvantagem exagerada aquela que impõe obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, sem justa causa ou contrapartida proporcional.

Dessa forma, a cobrança de qualquer multa é nula de pleno direito, pois decorre de uma cláusula abusiva, em um contrato não executado pela própria empresa.

Solicito:

- o cancelamento imediato do contrato sem ônus;
- a garantia de que não haverá cobrança, multa ou negativação;

e um posicionamento formal sobre o descumprimento da oferta de até 20% de desconto.

Caso não haja solução imediata, registrarei reclamação formal no Procon, além de avaliar ação judicial no Juizado Especial Cível por descumprimento contratual e prática abusiva, conforme previsto nos artigos 6, 39 e 51 do CDC.

Instalar energia solar é um direito incentivado pelo Estado:

O uso de energia solar é amparado por políticas públicas federais e pela ANEEL, inclusive pela Resolução Normativa n 1.000/2021, que regula o sistema de microgeração distribuída.

Nenhum contrato privado pode contrariar norma pública de maior hierarquia e essa resolução é de cumprimento obrigatório pelas distribuidoras e agentes do setor elétrico.

Resolução ANEEL n 1.000/2021, art. 4, inciso II:

É direito do consumidor de energia elétrica gerar sua própria energia elétrica, inclusive por meio de microgeração distribuída, e compensar a energia elétrica gerada com a consumida.

Logo, a Economy Energy não tem poder legal para vetar ou condicionar a instalação de energia solar na minha casa, muito menos impor multa por isso.