eConsig

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Rio de Janeiro - RJ

11/08/2026 às 16:14

ID: 256197091

Venho solicitar formalmente à ZetraSoft/eConsig acesso às informações referentes às minhas consignações que anteriormente eram disponibilizadas por meio do sistema utilizado para gestão dos descontos em folha do Estado do Rio de Janeiro.

Fui informada de que a ZetraSoft/eConsig não possui mais contrato com o Estado do Rio de Janeiro e, por esse motivo, não disponibiliza mais essas informações. Entretanto, trata-se de informações referentes aos meus próprios contratos, dados pessoais e descontos realizados em minha folha, que anteriormente estavam disponíveis no sistema.

No meu contracheque constam, entre outros:

Banco Master S.A. R$ 251,21;
Benefício Credcesta R$ 363,94;
Rubrica 4542 VSCFI R$ 399,93, cuja consignatária sequer consigo identificar.

Preciso saber, em relação aos contratos do Banco Master/Credcesta, quando começaram, prazo total, quantidade de parcelas contratadas, parcelas já descontadas, parcelas restantes, saldo devedor atualizado e valor para quitação antecipada.

Estou há aproximadamente um mês tentando obter essas informações e não consigo atendimento satisfatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente solicitação fundamenta-se, entre outros dispositivos, no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no direito à informação adequada e clara e nas disposições aplicáveis às operações de crédito. O art. 52 do CDC determina que o consumidor seja informado sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, além de assegurar, no 2, a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Também invoco os direitos previstos na Lei n 13.709/2018 (LGPD), especialmente os arts. 18 e 19, que asseguram ao titular o direito de obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos seus dados e informações sobre sua origem e tratamento.

O fato de ter havido encerramento ou alteração do contrato entre a ZetraSoft e o Estado não elimina meu direito de acesso aos meus próprios dados e às informações que anteriormente eram disponibilizadas, devendo, caso a ZetraSoft não seja mais responsável por sua guarda, ser indicado formalmente quem atualmente possui essas informações.

SOLICITO
Acesso às informações e registros anteriormente disponíveis no eConsig referentes às minhas consignações;
Dados dos contratos vinculados ao Banco Master S.A. e Credcesta;
Histórico dos descontos, datas de início e término e quantidade de parcelas;
Parcelas pagas e parcelas restantes;
Saldo devedor atualizado e valor para quitação antecipada;
Identificação da instituição vinculada à rubrica 4542 VSCFI R$ 399,93;
Número dos contratos/operações e demais informações disponíveis;
Caso a ZetraSoft não seja mais responsável pelos dados, identificação do atual responsável pela guarda e disponibilização dessas informações, com indicação do canal de atendimento.

Não estou solicitando informações de terceiros, mas acesso aos meus próprios dados, contratos e registros de descontos realizados em minha folha.

Solicito resposta formal, objetiva e documentada, inclusive indicando expressamente, caso a ZetraSoft não possa fornecer os dados, qual entidade atualmente os possui e para onde devo dirigir minha solicitação.

Meu objetivo é regularizar as obrigações e quitar os contratos, mas não é possível fazê-lo sem conhecer os contratos, saldos, parcelas e valores corretos para liquidação.

Caso não haja resposta ou seja negado o acesso sem fundamentação adequada, reservarei o direito de encaminhar a questão aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades competentes, inclusive para análise quanto ao cumprimento da legislação de proteção de dados e dos direitos de informação do consumidor.