Solicitação de esclarecimentos e regularização contratual

Question

Situação referente ao contrato n ***** - ***** - CPF: *****

Prezados, bom dia.

Venho, por meio desta, apresentar algumas considerações e solicitar esclarecimentos acerca do cumprimento do contrato de compra, venda e instalação de sistema fotovoltaico firmado entre as partes, especialmente no que tange aos prazos, entrega dos equipamentos e desempenho da usina.

Inicialmente, conforme previsto na Cláusula Oitava do contrato, o prazo máximo para entrega e instalação do sistema seria de 80 (oitenta) dias corridos a contar da confirmação do pagamento. Ademais, conforme pactuado nas condições de pagamento, foi estabelecida carência para início da cobrança, o que pressupõe a efetiva disponibilização do sistema em funcionamento dentro do prazo contratual.

Entretanto, conforme verificado:

* O primeiro pagamento foi realizado em 25/02;
* A instalação ocorreu apenas em 11/03, configurando atraso aproximado de 24 dias em relação ao prazo inicialmente previsto;
* A homologação junto à concessionária foi concluída somente em 19/03, data em que a usina passou efetivamente a operar, resultando em um lapso temporal superior ao previsto para o início da fruição do serviço.

Ainda que o contrato estabeleça que o prazo de homologação não esteja incluído no prazo de instalação, é importante destacar que, à luz do art. 30 e art. 35 da Lei n 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a oferta vincula o fornecedor, devendo o serviço ser prestado de forma adequada, eficiente e dentro de condições razoáveis para o consumidor, o que inclui a efetiva funcionalidade do sistema contratado.

Adicionalmente, foram constatadas as seguintes inconsistências:

* O contrato previa o fornecimento de 04 módulos fotovoltaicos, totalizando 2,4 kWp;
* Contudo, apenas 03 módulos foram instalados, em razão de defeito em um dos equipamentos, resultando em geração inferior (aproximadamente 1,8 kWp);
* Tal situação caracteriza vício na prestação do serviço, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à adequada prestação e ao abatimento proporcional do preço ou reexecução do serviço.

No tocante aos reembolsos, registro que a solicitação referente à primeira fatura de energia elétrica encontra-se em andamento. Entretanto, fui informado de que não seria possível solicitar o reembolso da segunda fatura, o que suscita dúvida quanto à justificativa adotada, considerando que, durante parte do período, o sistema não estava instalado ou operante, gerando prejuízo ao consumidor.

Diante disso, solicito, de forma respeitosa, os seguintes esclarecimentos e providências:

1. Esclarecimento quanto à negativa de reembolso da segunda fatura de energia, considerando a ausência de funcionamento pleno do sistema no período correspondente, à luz do art. 6, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante a reparação de danos materiais.

2. Previsão para substituição e instalação do módulo fotovoltaico entregue com avaria, tendo em vista que o sistema encontra-se em desacordo com o objeto contratado.

3. Posicionamento quanto à compensação pela perda de geração, uma vez que a usina está operando com capacidade inferior à contratada, ocasionando prejuízo decorrente de falha na prestação do serviço.

4. Justificativa formal acerca dos atrasos verificados, bem como eventual comunicação prévia sobre prorrogação de prazos, conforme previsto contratualmente.

Ressalto que o objetivo desta comunicação é a resolução amigável da situação, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Permaneço no aguardo de um retorno com os devidos esclarecimentos e encaminhamentos.