Concessionária Honda comete erro administrativo no emplacamento e documentação de scooter 0km, gerando transtornos e riscos ao consumidor.

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Curitiba - PR
20/07/2026 às 22:23
ID: 254409523
Em 02/04/2026, adquiri em uma concessionária da Honda, uma Scooter 0km, modelo PCX-DLX 160, cor preta, ano/modelo 2026, pelo valor de R$ 25.800,00. O serviço de emplacamento e despachante foi realizado pelo próprio estabelecimento.
Nos dois primeiros meses tive que levar a moto por esvaziamento sem motivo aparente do pneu dianteiro. Problema esse que se evidencia crônico, pois ainda persiste e compromete a segurança para o uso do veículo.
Obrigado a levar novamente o veículo à Concessionária, pela terceira vez em menos de três meses, para corrigir esse defeito, fui surpreendido ao receber uma Ordem de Serviço via e-mail e, posteriormente, uma mensagem de WhatsApp da oficina, sobre emplacamento. Fui então informado de que a concessionária cometeu um erro administrativo: a placa instalada na minha moto pertence a outro chassi, e o chassi gravado na minha moto não condiz com o documento que me foi entregue.
Ao examinar a moto, pude verificar, de fato, a falha na prestação de serviço desta Concessionária, pois o chassi gravado na moto (9C2KF5220TR009782) não confere com a documentação que me foi entregue (9C2KF5220TR011428).
Trata-se de vício do produto, pois torna-o inadequado para uso a que se destina, como também me expôs a riscos e constrangimentos perante as autoridades; e, ainda, ao risco de perder a cobertura do seguro que contratei para o bem.
A concessionária sugeriu a entrega de um veículo que estava sob a posse e uso de terceiro (chassi 9C2KF5220TR011428), como solução para corrigir o erro administrativo de faturamento e emplacamento.
Porém, recusei essa proposta por ser desvantajosa, porque a aquisição realizada em 02/04/2026 foi de um veículo 0km (zero quilômetro). Portanto, a aceitação de uma scooter que já foi rodada, armazenada e conduzida por terceiro descaracteriza o produto pelo qual paguei o valor de R$ 25.800,00. Visto que, existe evidente assimetria de informação e risco de vícios ocultos decorrentes do uso prévio do veículo ofertado, o que torna a proposta comercialmente inviável e juridicamente abusiva.
Após muita relutância a concessionária conssentiu em fornececer outra moto zero, mas condicionou isso à minha assinatura de uma procuração abusiva, que lhes concedia plenos poderes e à renúncia dos meus direitos, tal qual a assinatura de um termo de entrega simulando a venda da moto (simulação de negócio jurídico).
Ao refutar também essa segunda proposta, pedi o distrato comercial (desfazimento integral do negócio celebrado) e a devolução corrigida do valor de R$ 25.800,00 pago pelo veículo, por não confiar mais na empresa.
Todavia, a concessionária rejeitou a minha proposta ainda insistindo para que eu aceitasse uma moto nova. Então, pedi para que me fosse enviada a minuta integral do Termo de Acordo e Substituição para análise prévia.
Após análise do texto apresentado, constatei que, embora o documento tenha avançado ao retirar exigências descabidas (como procurações de plenos poderes e simulações de venda), ele ainda insiste em renúncia de direitos, além de carecer de alguns ajustes e acréscimos pontuais para garantir a regularidade de ambas as partes perante o Fisco e o Detran.
Por isso, pedi para que houvesse a reformulação das cláusulas. Contudo, houve negativa às minhas sugestões, tala qual foi me dito que procurasse os meios legas cabíveis para a solução do impasse.