Reclamação sobre tarifas abusivas, manutenção inadequada e ausência de duplicação no trecho Anápolis/GO Guaraí/TO.
Não resolvido
Guaraí - TO
28/11/2025 às 17:38
ID: 233157439
À
Ecovias do Araguaia
Setor de Atendimento e Ouvidoria
Responsável pelo trecho Anápolis/GO Guaraí/TO
Prezados(as),
Eu, *****, bacharel em Direito, venho, por meio desta, formular RECLAMAÇÃO FORMAL, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e das obrigações contratuais assumidas por esta concessionária perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão das graves irregularidades verificadas no trecho sob sua responsabilidade, compreendido entre Anápolis/GO e Guaraí/TO.
1. Cobrança de tarifa em desacordo com a contraprestação devida
A tarifa atualmente cobrada revela-se exorbitante e desproporcional aos serviços efetivamente prestados, violando o princípio da modicidade tarifária, expressamente previsto nos contratos de concessão e na legislação que rege o setor. Os valores praticados não encontram justificativa técnica frente ao estado precário da rodovia.
2. Manutenção inadequada e falha na prestação do serviço
O referido trecho apresenta buracos, ondulações, irregularidades no pavimento e ausência de reparos compatíveis com o fluxo e risco da via, configurando falha na prestação do serviço nos termos do art. 22 do CDC. Tal condição expõe o usuário a riscos indevidos, ocasiona danos materiais e compromete a segurança viária, o que contraria obrigação essencial da concessionária.
3. Ausência de duplicação risco elevado e responsabilidade objetiva
Ressalto que a não duplicação do trecho, cuja necessidade é sabidamente antiga e urgente, tem resultado em consequências gravíssimas. Conforme registros amplamente divulgados por órgãos competentes e pela imprensa, mais de 400 mortes ocorreram nos últimos cinco anos, colocando este segmento entre os cinco mais letais do país.
Tal cenário evidencia violação do dever de garantir segurança, previsibilidade e trafegabilidade adequadas, constituindo risco concreto e contínuo à vida dos usuários. A omissão na execução de obras imprescindíveis pode caracterizar inclusive falha estrutural na prestação do serviço, sujeitando a concessionária à responsabilidade objetiva por danos causados, conforme jurisprudência consolidada.
*****
Diante do exposto, REQUEIRO:
1. A imediata revisão da tarifa, com restabelecimento da modicidade e compatibilidade com o nível de serviço atualmente entregue;
2. A execução urgente de manutenção corretiva e preventiva, com regularização integral do pavimento;
3. A apresentação de cronograma oficial, detalhado e transparente sobre a duplicação da pista, incluindo prazos, etapas e justificativas para o atraso, bem como publicidade acessível ao usuário;
4. Resposta formal desta concessionária no prazo legal, sob pena de encaminhamento da presente reclamação à ANTT, Ministério Público Federal e demais órgãos de controle.
Ressalto que, como usuário frequente e conhecedor da realidade do trecho, manifesto profunda insatisfação com a atual situação, que viola princípios basilares da prestação de serviço público delegado, colocando vidas em risco e afastando-se completamente do patamar mínimo de qualidade previsto contratualmente.
Sem mais,
*****
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Resposta da empresa
01/12/2025 às 15:29
Prezado (a),
Informamos que a Ecovias Araguaia disponibiliza de diversos canais oficiais de atendimento aos usuários: Ouvidoria (******* 1530153, opção 4), site: https://******* ou e-mail: *******. Todas as reclamações, sugestões, elogios ou dúvidas enviadas por meio destes, são devidamente protocoladas e tratadas, sendo possível acompanhar o andamento da manifestação.
Diante desta situação, a Concessionária indica que seja feito o registro da sua reclamação em qualquer um dos canais informados, para análise e retorno.
Atenciosamente,
Réplica do consumidor
01/12/2025 às 15:45
A empresa mandou uma resposta protocolar sem se bater aos fatos da reclamação sem compromisso social e público de atender a demanda
Lamentável
Me sinto totalmente sem resposta
Essa empresa é uma concessionária pública
Deveria ter compromisso com o bom relacionamento com os usuários
Réplica do consumidor
03/12/2025 às 11:47
Resposta de FH Machado à Ecovias do Araguaia (Réplica Formal e Agressiva/Dura)
Para: Ecovias do Araguaia, Setor de Atendimento e Ouvidoria De: FH Machado, Bacharel em Direito Assunto: RE: Protocolo de RECLAMAÇÃO FORMAL Anápolis/GO a Guaraí/TO
Prezados(as),
Recebi a resposta da Concessionária, datada de 01/12/*******, que recusa-se a protocolar e tratar a reclamação sob a alegação de que esta não seguiu os "canais oficiais e protocolados".
Rejeito veementemente o seu posicionamento.
Validade da Comunicação: O Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação aplicável impõem à concessionária a obrigação de prestar um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. Minha comunicação, endereçada ao setor de atendimento e ouvidoria, constitui inequivocamente uma manifestação formal de insatisfação e foi recebida por esta empresa. O formalismo excessivo de negar protocolo a uma reclamação detalhada e fundamentada, apenas por não ter sido inserida em um formulário digital ou dita por telefone, caracteriza tentativa de esquiva e protelação inaceitável.
Dever de Resposta: O dever de resposta não depende da utilização de um canal específico, mas sim da natureza e gravidade da manifestação. Os pontos levantados (tarifa desproporcional, manutenção precária e falta de duplicação com alta letalidade) são de interesse público e estão diretamente ligados à responsabilidade objetiva da Ecovias, conforme previsto na legislação e jurisprudência consolidada. A negação de protocolo é uma afronta ao direito de petição do usuário e uma violação ao dever de transparência.
Encaminhamento Imediato: Diante da sua recusa em tratar o assunto com a seriedade e o rigor que a situação exige, e da sua falha em fornecer uma resposta técnica e vinculante, comunico que a reclamação original e esta réplica, juntamente com a negativa de protocolo da Concessionária, serão imediatamente encaminhadas aos seguintes órgãos, sob os seguintes fundamentos:
ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres): Por descumprimento dos deveres contratuais e do Art. 22 do CDC.
Ministério Público Federal (MPF): Para apuração de Omissão na execução de obras de duplicação (causadora de mais de ******* mortes) e possível Improbidade Administrativa ou Lesão ao Consumidor na manutenção da cobrança de tarifa em desacordo com a contraprestação.
PROCON/GO e PROCON/TO: Por falha na prestação do serviço e violação ao direito básico do consumidor (Art. 6, X, CDC).
A Ecovias tinha a oportunidade de tratar a questão internamente e oferecer um cronograma ou justificativa técnica. Ao optar pela negação de protocolo, a Concessionária demonstra desinteresse pela resolução e assume o ônus de ser fiscalizada pelas instâncias superiores.
Não voltarei a utilizar os canais de atendimento indicados, pois a sua recusa já configura prova de falha no próprio sistema de ouvidoria. Doravante, o tratamento da questão se dará junto aos órgãos de controle.
Sem mais,
Consideração final do consumidor
12/12/2025 às 11:33
mto ruim
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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