Cobrança indevida e solicitação de cancelamento dentro do prazo de arrependimento
Não respondida
São Fidélis - RJ
11/03/2026 às 18:05
ID: 243007765
Fiz um acesso em sua plataforma no dia 4 de março de 2026 para verificar como funciona foi oferecido o teste de 7 dias grátis. Sendo que apos a utilização a plataforma não me atendeu. Nesta data foi cobrado o valor de R$311,0, tendo em vista, que não tenho o interesse em assinar solicitei o cancelamento nesta data 11 de março de 2026 e fui informado que seria possível.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cancelamento de assinaturas contratadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio) pode ser feito no prazo de 7 dias corridos a contar da assinatura ou do recebimento do serviço, sem necessidade de justificativa e sem custos adicionais. Esse direito é conhecido como Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC).
Principais pontos sobre o cancelamento em prazo menor que 15 dias (ex: 7 dias):
Prazo Legal de 7 Dias: O CDC estabelece que o consumidor tem até 7 dias corridos para se arrepender da compra online ou assinatura de contrato.
Reembolso Integral: Se o cancelamento for solicitado dentro deste prazo, o consumidor tem direito à devolução integral de qualquer valor pago, incluindo taxas, e sem pagar multa.
Onde se Aplica: O direito de arrependimento de 7 dias é válido para contratações feitas "fora do estabelecimento comercial", o que inclui compras virtuais, aplicativos e assinaturas de serviços digitais.
Dessa forma solicito o cancelamento e estorno integral do valor cobrado.