Cobrança indevida de curso não contratado e ameaças de penhora após 10 anos

Não resolvido
Manaus - AM
13/02/2026 às 09:43
ID: 240566763
Absurdo: Cobrança indevida de curso jamais contratado e ameaças de penhora!
Texto da Reclamação:
Estou sendo vítima de uma prática abusiva e ilegal por parte da Mundial Editora. Há anos venho sendo importunado por uma cobrança referente a um suposto curso de cabeleireira que JAMAIS contratei.
A empresa enviou um CD para minha residência sem minha solicitação. Na época, fiz a devolução via correios, mas agora, mais de 10 anos depois, eles estão sujando meu nome, colocaram meu CPF em protesto em cartório e vivem me ligando com ameaças de "tomar meus bens".
Isso é um absurdo completo por vários motivos:
Nunca assinei nada: Desafio a empresa a apresentar um contrato assinado por mim.
Venda casada/Envio não solicitado: O Art. 39 do CDC diz que produto enviado sem pedido é amostra grátis.
Dívida Prescrita: Mesmo que a dívida existisse (o que não existe!), ela tem mais de 10 anos. O prazo legal para cobrança e negativação é de 5 anos (Art. 206 do Código Civil).
Estou sendo coagido e sofrendo danos morais por um erro exclusivo de vocês. Exijo a baixa imediata do protesto no cartório e a retirada do meu nome de qualquer lista devedora. Não aceito pagar taxas de cartório por um erro que vocês cometeram.
Se o problema não for resolvido por aqui, a próxima etapa será uma ação judicial por danos morais e repetição de indébito.
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Consideração final do consumidor
18/02/2026 às 15:25
Empresa lesiona consumidor, [Editado pelo Reclame Aqui]
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
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