Editora Panini

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

03/02/2026 às 13:41

ID: 239639433

Em setembro de 2025 realizei a contratação da assinatura Miles Morales: Homem-Aranha 12 meses + 20% de desconto, conforme pedido n #*****, com pagamento regularmente efetuado, o que caracteriza a formação válida do contrato de consumo.

A primeira edição, que tinha previsão inicial de lançamento para setembro de 2025, foi entregue apenas em dezembro de 2025, evidenciando atraso significativo no início da execução contratual. Desde então, nenhuma das edições subsequentes foi entregue regularmente, em especial a edição n 2, que até a presente data não foi recebida.

Ao entrar em contato com o atendimento da PANINI, fui informado de que:

- As edições n 3 e n 4 ainda estariam dentro do prazo;

- A edição n 2 não poderia mais ser reclamada, sob a alegação de expiração de prazo para solicitação;

- A única alternativa apresentada seria a aquisição da edição n 2 de forma avulsa, o que é manifestamente indevido;

A própria atendente informou que não possui acesso à confirmação de eventual extravio, uma vez que o envio ocorreu por modalidade de mala direta.

Consta, conforme print encaminhado pelo atendimento, que a edição n 2 teria sido postada em 21/11/2025, entretanto jamais chegou ao meu endereço, inexistindo qualquer comprovação de entrega.

Esclareço que tal posicionamento não encontra amparo nem no contrato firmado, nem na legislação consumerista.

O contrato de assinatura, em sua Cláusula 11, é expresso ao assegurar que:

A Editora PANINI assegura o compromisso de entrega do número de exemplares correspondente ao período/vigência contratada.

Adicionalmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 14 e 35, estabelece que o fornecedor responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, e que o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, quando a oferta não é atendida.

Não é razoável, tampouco legal, transferir ao consumidor o risco da atividade logística, nem condicionar a entrega de produto já pago à realização de nova compra. Eventual extravio durante o transporte constitui risco exclusivo do fornecedor.

Dessa forma, solicito o reenvio imediato e gratuito da edição n 2 da assinatura contratada e a regularização da entrega das edições subsequentes, conforme o período de vigência originalmente contratado.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias corridos para solução da demanda. Na ausência de resolução, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, ao Juizado Especial Cível, para resguardar meus direitos.