Sanar

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

13/06/2026 às 17:06

ID: 251313827

Sou assinante da plataforma Sanarflix desde 2021 e a conta teve renovação automática da minha assinatura anual, prática que é considerada abusiva e ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Mas ate ai tudo bem pois sempre fui usuario, porem ao me formar preferi não pagar mais o site e cancelei a assinatura, ao notar a cobrança, entrei no site e percebi que sera cobrado ate o proximo ano porem sem renovação automatica. Para a minha frustração, ao consultar sobre a empresa as reclamações sempre citam a afirmação que "o plano anual é um serviço de streaming com recorrência e a solicitação de cancelamento não interrompe a cobrança, apenas impede uma nova renovação".

Essa conduta fere frontalmente a legislação vigente. Vejamos o embasamento legal:
Abusividade da Renovação Automática:

A jurisprudência pátria, amparada pelo CDC, entende que a renovação automática de serviços sem a anuência prévia e expressa do consumidor no momento da
virada do ciclo é prática comercial abusiva Jurisprudência sobre Renovação Automática de Assinatura.
Direito ao Cancelamento e Restituição (Art. 39 e 51 do CDC):

A empresa não pode reter o valor total do pacote anual de forma arbitrária quando o consumidor manifesta o desinteresse em continuar utilizando o serviço Cobrança
Indevida de Valores Após o Cancelamento. A cobrança por um serviço não usufruído e rejeitado caracteriza enriquecimento ilícito por parte do fornecedor.

Cobrança Indevida (Art. 42 do CDC): As parcelas que estão sendo debitadas em meu cartão de crédito após a minha solicitação de cancelamento caracterizam cobrança indevida, cabendo inclusive a restituição em dobro dos valores cobrados de má-fé Cobrança indevida - repetição do indébito.
Sempre fui consumidor dos produtos da Sanar, esse tipo de postura me causado enorme desgaste e perda de tempo útil, inclusive com classificação jurisprudencial.
Diante do exposto, solicito:
1- O cancelamento imediato do meu acesso à plataforma (que eu não tenho mais interesse em manter);
2- O estorno/reembolso dos valores referentes aos meses subsequentes ao meu pedido de cancelamento, cancelando as parcelas restantes em meu cartão de crédito.

Aguardo uma solução amigável e célere.