Editora Saraiva

Reclamar dessa empresa

Ubá - MG

18/03/2026 às 06:40

ID: 243589691

DENÚNCIA FORMAL AO PROCON

Falha na prestação de serviço editorial em material didático adotado no ensino público

Ao
PROCON

Reclamante:
***** Professor da Rede Pública Estadual de Minas Gerais

Reclamada:
EDITORA SARAIVA


1. Dos fatos

O reclamante é professor da rede pública estadual de Minas Gerais, em exercício em Escola Estadual, situada no município de Ubá (MG).

A instituição adotou como material didático a obra "Identidade 3 Ano Ensino Médio Volume III Língua Portuguesa", de autoria de William Roberto Cereja e colaboradores, publicada pela Editora Saraiva.

A obra integra coleção utilizada no Programa Nacional do Livro Didático, o que pressupõe a existência de material de apoio pedagógico destinado ao professor, elemento essencial à correta aplicação do conteúdo didático.

Entretanto, o exemplar do professor não foi encaminhado ao docente responsável pela disciplina, impossibilitando o uso integral do material pedagógico adotado pela escola.

Na tentativa de solução administrativa, o reclamante encaminhou duas mensagens eletrônicas à editora, solicitando orientações para recebimento do exemplar docente e colocando-se à disposição para fornecer endereço para envio.

Não houve qualquer resposta da empresa até o presente momento, caracterizando falha grave no atendimento ao consumidor e ausência de suporte ao docente que utiliza o material didático produzido pela editora.

Ressalta-se que a obra integra coleção utilizada no Programa Nacional do Livro Didático, política pública vinculada ao Ministério da Educação, circunstância que reforça a responsabilidade da editora em assegurar o pleno suporte pedagógico aos docentes que utilizam o material didático adotado.

2. Do fluxo de fornecimento e responsabilidade

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fornecedores integram sequência de fornecimento, respondendo solidariamente pela qualidade e adequação do produto ou serviço colocado no mercado.

No caso em análise, a Editora Saraiva figura como fornecedora direta do material didático, sendo responsável não apenas pela obra em si, mas também pelos instrumentos pedagógicos indispensáveis à sua utilização, especialmente quando se trata de material destinado ao sistema educacional.

A ausência do manual ou exemplar do professor configura entrega incompleta do produto educacional, comprometendo sua finalidade pedagógica.


3. Da função pedagógica e social do material didático

Materiais didáticos destinados ao ensino médio possuem relevante função social, especialmente quando utilizados no âmbito da educação pública.

Nesse contexto, o manual do professor não constitui simples material acessório, mas sim componente pedagógico essencial, contendo orientações metodológicas, propostas de avaliação, sequências didáticas e diretrizes para aplicação do conteúdo em sala de aula.

A ausência desse instrumento compromete:

o planejamento pedagógico;
a execução das aulas;
e a adequada utilização do material adotado pela instituição de ensino.

Tal situação gera prejuízo direto ao exercício da atividade docente, afetando indiretamente os próprios estudantes.


4. Da violação ao Código de Defesa do Consumidor

A conduta da empresa viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, entre eles:

Art. 6, III
Direito do consumidor à informação clara e adequada sobre produtos e serviços.

Art. 20
Responsabilidade do fornecedor pela má prestação de serviços.

Art. 30
A oferta ou informação veiculada integra o contrato de consumo.

Art. 35
Caso o fornecedor não cumpra a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação.

Além disso, a situação afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança legítima do consumidor.

O docente que utiliza obra didática possui legítima expectativa de receber todos os instrumentos pedagógicos necessários à utilização do material.


5. Do pedido

Diante do exposto, requer-se a atuação do PROCON para:

1. Notificar a Editora Saraiva para envio imediato do exemplar do professor da obra adotada pela escola;
2. Determinar manifestação formal da empresa acerca da ausência de resposta às solicitações do reclamante;
3. Verificar eventual falha recorrente no suporte editorial a docentes da rede pública;
4. Adotar as medidas administrativas cabíveis previstas na legislação de defesa do consumidor.


6. Considerações finais

Ressalta-se que o reclamante atua no município de Ubá (MG), recentemente atingido por fortes chuvas amplamente divulgadas pela imprensa nacional, circunstância que reforça a necessidade de adequado suporte educacional aos profissionais da rede pública.

Diante da ausência de qualquer retorno da empresa, recorre-se ao órgão de defesa do consumidor para a mediação da demanda e eventual adoção das providências cabíveis.

Registra-se que o material didático Identidade 3 Ano Ensino Médio Volume III Língua Portuguesa, de autoria de William Roberto Cereja e colaboradores, publicado pela Editora Saraiva, foi adotado pela instituição de ensino onde o reclamante exerce atividade docente.

Entretanto, o exemplar destinado ao professor não foi disponibilizado, o que caracteriza fornecimento incompleto do produto educacional, visto que o manual docente integra o conjunto pedagógico necessário para a utilização plena da obra em contexto escolar.

Tal situação configura descumprimento da oferta e falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 30, 35 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e da legítima expectativa do consumidor.

Dessa forma, requer-se a regularização imediata do fornecimento do material docente, com envio do exemplar correspondente ao professor responsável pela disciplina.


*****
Professor Rede Pública Estadual de Ensino
Minas Gerais