EDNA MARIA DOS SANTOS FUNDAMENTAL

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Lauro de Freitas - BA

31/01/2024 às 19:19

ID: 181691599

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Quero fazer uma denúncia contra uma escola particular de Lauro de Freitas BA.

RAZÃO SOCIAL:EDNA MARIA DOS SANTOS FUNDAMENTAL ME
CNPJ: 17639474/*******80
ENDEREÇO:RUA DR. GERINO DE SOUZA FILHO, ******* / BAIRRO:ITINGA

Minha filha sempre estudou nessa escola até os 6 anos e agora que ela está indo para o Ensino fundamental decidimos eu e minha ex-companheira tirar ela é colocar em outra escola com estrutura melhor.

Em Dezembro ******* pagamos/antecipamos a matrícula da criança nessa antiga escola conforme orientação da escola.

Decido essa decisão de retirada da minha filha dessa escola foi antes do início das aulas a nova escola informou que deveríamos ir na antiga escola e reaver o valor integral da matrícula paga em Dezembro.

Pois como todo o processo de transferência para a escola nova foi feito antes do início das aulas a antiga escola informado não pode se negar a devolver o dinheiro pago em dezembro *******!

Disse que assinamos documentos abrindo mão da matrícula e que não iriam devolver de nenhuma maneira!

Em pesquisa no Internet eu vi que tal prática fere o código de defesa do consumidor conforme abaixo..


Devolução de matrícula

Pelo Código de Defesa do Consumidor, é prática abusiva reter o valor integral pago pela matrícula que o consumidor deseja cancelar antes de iniciar o período letivo. Mas é importante ficar atento às regras para cancelamento da matrícula, as quais devem constar no contrato de maneira clara e precisa.

Caso desista antes do início das aulas, o estudante/responsável tem direito à devolução dos valores pagos. Entretanto, se houver despesas administrativas e constar no contrato, a escola pode reter parte desse valor.

Tentei fazer a denuncia no procon mais o site esta em manutenção.