EDP Espírito Santo

Reclamar dessa empresa

Vitória - ES

12/05/2026 às 15:42

ID: 248440377

Reclamação Ouvidoria PID n ***** Exigência indevida e impossibilidade de resposta por email

Prezados,

Venho por meio deste registrar reclamação formal referente ao PID n *****, relativo ao ressarcimento de dano elétrico no equipamento Monitor LG 34GL750.

Motivo do envio à Ouvidoria:

Tentei responder formalmente ao email enviado pela EDP em *****, contestando a exigência indevida de laudos e orçamentos. Porém, o email de resposta foi bloqueado pelo próprio servidor da EDP, impedindo que minha manifestação fosse recebida. O canal de WhatsApp também não possui opção para tratar de ressarcimento. Diante da impossibilidade de resposta pelos canais indicados, recorro à Ouvidoria para garantir o registro formal da minha contestação.

Contestação:

A notificação recebida exige 2 laudos técnicos e 2 orçamentos, porém essa exigência contraria o próprio regulamento da EDP e a Resolução Normativa n 1000/2021 da ANEEL, pelos seguintes motivos:

1. O item 5 das condições de atendimento publicadas no site da EDP estabelece que laudos e orçamentos são exigidos apenas "no caso de conserto prévio dos equipamentos reclamados". O equipamento NÃO foi consertado, portanto essa exigência não se aplica.

2. O Termo de Aceite do próprio pedido é explícito: "para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, a distribuidora não poderá exigir os elementos indicados nos itens VI, VII e IX" sendo o item IX exatamente o laudo técnico. Meu pedido foi aberto dentro desse prazo.

3. O item 4 das condições de atendimento prevê que a EDP poderá agendar visita técnica para verificar o equipamento em até 10 dias da abertura do PID. O equipamento está disponível para coleta/vistoria no endereço da unidade consumidora.

Solicito:
- O cancelamento da exigência indevida de laudos e orçamentos;
- O agendamento imediato da Verificação, dentro do prazo regulatório de 10 dias;
- A retomada do prazo de resposta de 15 dias, conforme previsto para pedidos feitos em até 90 dias da ocorrência;
- A correção do canal de email para que clientes possam responder às notificações enviadas pela EDP.

Atenciosamente,
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UC: *****
PID: *****