CAPTAÇÃO DE LEAD NÃO AUTORIZADO, LIGAÇÕES SEM ANUÊNCIA E EM PLENA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS.

Question

SOLICITO NÃO EXPOR MEUS SOBRENOMES, NÚMEROS DE TELEFONE OU PARTE DOS NÚMEROS, E-MAIL OU DEMAIS DADOS PESSOAIS CONFORME A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), LEI N 13.*******/*******.

Prezados senhores,
Informo que em 19/08/21 às 11:05; em 11/08/21 às 10:15; em 28/07/21 às 14:34; e em 22/06/21 às 11:44, foram observadas ligações, através do número*******, e que em NENHUM MOMENTO FORAM AUTORIZADAS POR MIM, identificadas a priori como da EDRAL SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (EDRAL CRED), cuja Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), salvo melhor juízo, foi identificada como CNAE principal 82.91-1-00 Atividades de cobranças e informações cadastrais e CNAE secundárias 66.19-3-02 Correspondentes de instituições financeiras e 82.11-3-00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.

Contatos desse tipo extrapolam a faculdade de oferecer produto ou serviço, violam o direito à privacidade e intimidade do consumidor, causa o desvio produtivo do consumidor, considerando o conceito de tempo vital do indivíduo, que é finito e irrecuperável, e não cumprem o que determina a legislação vigente abaixo elencada:

1) Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de *******;
Disponível em: https://*******
Referência:
Título II, Capítulo I, Art. 5, inciso X, in verbis:
Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

2) Lei n 10.*******, de 10 de janeiro de ******* (Código Civil);
Disponível em: https://**************https://*******
Referências:
2.1) Título IV, Capítulo I, Seção IV, Art. *******, parágrafo 5, inciso I.
2.2) Título II, Capítulo I, Art. *******.

3) Lei n 13.*******, de 14 de agosto de ******* (LGPD);
Disponível em: https://**************/*******https://*******
Referências:
3.1) Capítulo II, Seção I, Art. 8, parágrafo 2, in verbis:
Art. 8 O consentimento previsto no inciso I do art. 7 desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
2 Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
3.2) Capítulo III, Art. 18, incisos I, III, IV, VI, VII e IX.

4) Lei n 8.*******, de 11 de setembro de *******, alterada pela Lei n 14.*******, de 1 de julho de ******* (CDC);
Disponíveis em: https://******* e
https://**************/*******https://*******
Referências:
4.1) Título II, Art. 71 e Art. 72.
4.2) Título II, Art. 73, in verbis:
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
4.3) Título II, Art. 76, inciso I, in verbis:
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos [Editado pelo Reclame Aqui] tipificados neste código:
I serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

5) Código de Ética do Programa de Auto-Regulamentação do Setor de Relacionamento PROBARE, Revisão de outubro de ******* (call center/contact center/help desk/sac/telemarketing).
Disponível em:
https://*******
Referências:
5.1) Capítulo I Art. 1, parágrafo 3.
5.2) Capítulo II, Art. 2, parágrafo único, Art. 3 e Art. 4.
5.3) Capítulo III Art. 5, parágrafo 3 e Art. 7.
5.4) Capítulo IV, Art. 10, parágrafos 1 e 2, Art. 11, parágrafo 1, Art. 12, Art. 13, parágrafos 1 e 2 e Art.14 parágrafos 1, 2, 3 e 4 (incisos i e ii).
5.5) Capítulo V, Art. 16.

Informo não possuir relação de consumo com a Edral Servicos de Cobranças e Informações Cadastrais LTDA, nunca fiz nenhum cadastro na Edral Servicos de Cobranças e Informações Cadastrais LTDA, nunca consenti (formal ou informalmente) ligações de nenhuma natureza pela Edral Servicos de Cobranças e Informações Cadastrais LTDA, não possuo interesse em nenhum serviço e/ou produto ofertado pela Edral Servicos de Cobranças e Informações Cadastrais LTDA e não desejo figurar na base de dados da Edral Servicos de Cobranças e Informações Cadastrais LTDA, ou de empresas subsidiárias, parceiras comerciais, terceirizadas, contratadas e PRINCIPALMENTE de EMPRESAS CONTRATANTES da Edral Servicos de Cobranças e Informações Cadastrais LTDA.

Informo que MEUS NÚMEROS DE TELEFONE ESTÃO INCLUSOS NAS LISTAS DE PRIVACIDADE TELEFÔNICA para não receber contatos inoportunos. Ou seja, junto ao cadastro nacional Não Me Perturbe e ao PROCON. Assim, não há razões para nenhum fornecedor entrar em contato comigo para o exercício abusivo do direito de oferta, para efetuar cobranças indevidas e/ou referentes a terceiros, para realizar levantamento de informações cadastrais, ou para qualquer outro motivo.

NESTE SENTIDO, CONFORME O QUE PRECONIZA a Constituição Brasileira, o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Código de Defesa do Consumidor e o código de ética do PROBARE, SOLICITO À EDRAL SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (EDRAL CRED) QUE:

i) ABSTENHA-SE DE FORMA IMEDIATA de efetuar ligações; e
ii) EXCLUA DEFINITIVAMENTE meus números de telefone e demais dados pessoais que porventura estejam em sua base de dados ou de suas empresas subsidiárias, parceiras, terceirizadas ou contratadas.

Atenciosamente.

SOLICITO NÃO EXPOR MEUS SOBRENOMES, NÚMEROS DE TELEFONE OU PARTE DOS NÚMEROS, E-MAIL OU DEMAIS DADOS PESSOAIS CONFORME A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), LEI N 13.*******/*******.