Reclamação sobre contestação de cancelamento e exigência de reembolso integral de valor pago
Não respondida
Curitiba - PR
19/08/2026 às 15:34
ID: 256881793
Contestação de Cancelamento e Exigência de Reembolso Integral (Art. 49 e Art. 51 do CDC)Prezada equipe do Educa Mais Brasil,Não aceito a conversão do valor pago em créditos no site. Reitero a minha exigência de reembolso integral em dinheiro/estorno, conforme garantido pela legislação federal de proteção ao consumidor.O argumento de que o prazo de 7 dias expirou não tem amparo legal. O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estipula expressamente que o prazo de arrependimento conta a partir da assinatura do contrato OU do ato de recebimento do produto ou serviço. Como o acesso ao produto/serviço educacional contratado nunca ocorreu, o prazo legal de reflexão sequer foi iniciado.Ademais, o Artigo 51, incisos II e IV do CDC, determina que são NULAS as cláusulas contratuais que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de quantias pagas ou que estabeleçam obrigações abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada o que inclui a retenção forçada do valor em formato de "créditos".Solicito o estorno imediato do valor de R$ 148 na mesma modalidade em que o pagamento foi realizado. Caso a recusa persista, formalizarei esta denúncia junto ao Procon, à plataforma Consumidor.gov.br e, se necessário, ao Juizado Especial Cível por retenção indevida de valores.Aguardo o comprovante do estorno.