Aluno impossibilitado de entregar TCC devido a falha na plataforma e restrição de data sem fundamento

Question

Prezada Coordenação do Curso de Especialização em Saúde Pública,

Meu nome é Bruno [Editado pelo Reclame Aqui], aluno regularmente matriculado no Curso de Especialização em Saúde Pública, e venho, por meio deste e-mail, formalizar uma situação que demanda solução urgente por parte dessa coordenação.

Narrarei os fatos em ordem cronológica para que não restem dúvidas sobre o cumprimento de todas as etapas que me foram atribuídas:

1. Concluí o curso e entrei em contato com a instituição para obter as orientações sobre o TCC.
2. Recebi um modelo e o segui conforme as instruções recebidas.
3. Enviei o artigo para avaliação e fui orientado a prosseguir pelo canal de atendimento via WhatsApp.
4. Meu artigo foi avaliado e VALIDADO pela própria instituição.
5. Fui orientado a realizar a entrega final pela plataforma etapa que não está disponível para acesso.
6. Retornei ao atendimento via WhatsApp, que me repetiu as mesmas orientações anteriores e, por último, informou que eu somente poderia prosseguir após o dia 27/06, sem apresentar qualquer fundamentação normativa para essa restrição.

Diante desse cenário, solicito formalmente que essa coordenação esclareça os seguintes pontos:

a) Qual norma interna, regulamento ou resolução do curso fundamenta a impossibilidade de entrega final antes do dia 27/06?
b) Quando a opção de entrega final estará disponível na plataforma para que eu possa cumprir essa etapa?
c) Fica confirmado que a data de validação do meu artigo será preservada como marco inicial do prazo institucional de avaliação de 15 dias úteis, independentemente do momento em que a plataforma for liberada?

Chamo atenção para os seguintes aspectos jurídicos que embasam minha solicitação:

Cumpri rigorosamente todas as etapas que me foram atribuídas. A impossibilidade de entrega final decorre de falha técnica da plataforma e de uma restrição imposta verbalmente, sem respaldo em regulamento formal o que configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). Além disso, a instituição, ao validar meu artigo e orientar a entrega final, criou uma legítima expectativa de continuidade do processo, não podendo agora adotar posição contrária a seus próprios atos, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao instituto do venire contra factum proprium.

Informo que tenho interesse legítimo e urgente na conclusão deste processo, pois o Certificado de Especialização será utilizado como título em concurso público com prazo determinado. Eventual atraso que resulte em perda desse prazo constituirá dano concreto, com nexo de causalidade direto na conduta da instituição, ensejando responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Solicito resposta formal a este e-mail no prazo de 48 horas.

Atenciosamente,

*****.

Accepted Answer

Prezado aluno, esperamos que esteja bem.

Agradecemos pelo seu contato e pelos esclarecimentos apresentados.

Gostaríamos de esclarecer que o envio anteriormente realizado ao setor pedagógico corresponde à etapa de pré-correção do TCC, procedimento adotado para análise preliminar do material e verificação da necessidade de eventuais ajustes acadêmicos antes da entrega oficial.

Ressaltamos que essa validação prévia não substitui o envio definitivo do trabalho através do portal do aluno, etapa obrigatória para conclusão formal do curso e prosseguimento da emissão do certificado.

Conforme regulamento acadêmico institucional, é necessário o cumprimento do prazo mínimo de 3 (três) meses de curso para liberação oficial do envio do TCC no portal, considerando o percentual mínimo de aproximadamente 70% da carga acadêmica necessária para desenvolvimento e formatação adequada do trabalho.

Em seu caso, a liberação para envio oficial ocorrerá após o dia 27/06/2026, data correspondente ao cumprimento desse prazo acadêmico mínimo.

Após a disponibilização da etapa no portal, o senhor poderá realizar normalmente o envio definitivo do TCC pela plataforma acadêmica. Posteriormente, ao completar o prazo mínimo de 4 (quatro) meses de curso e estando todas as exigências acadêmicas concluídas, o certificado poderá ser solicitado em 26/07/2026, data em que completará o período mínimo acadêmico exigido para emissão.

Destacamos que não houve reprovação ou invalidade do material encaminhado anteriormente, tratando-se apenas de etapas acadêmicas distintas dentro do fluxo regular do curso.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,
Educaminas.

Aluno impossibilitado de entregar TCC devido a falha na plataforma e restrição de data sem fundamento

Resposta da empresa

Réplica do consumidor