Educaminas Ead

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Duque de Caxias - RJ

16/09/2026 às 18:19

ID: 259252473

Prezados, bom dia!

Venho, por meio desta, solicitar formalmente a regularização e o prosseguimento da emissão dos meus diplomas referentes às pós-graduações em Engenharia de Segurança do Trabalho e Engenharia Ambiental EAD, contratadas junto à Educa Minas.

À época da contratação, informei expressamente à instituição que ainda estava cursando a graduação em Engenharia Mecânica e que não havia colado grau. Diante dessa informação, fui orientado pela própria instituição de que poderia realizar normalmente as pós-graduações e que, após a conclusão da graduação e a respectiva colação de grau, seria dado prosseguimento ao meu processo de formação e emissão da documentação.

Confiando nessa orientação, realizei regularmente todo o percurso acadêmico, incluindo aulas, avaliações, atividades e TCC, tendo sido aprovado em todas as disciplinas e demais requisitos exigidos.

Posteriormente, colei grau em Engenharia Mecânica em 2026, anexei o diploma no portal da instituição e aguardei a emissão dos documentos referentes às pós-graduações.

Entretanto, fui surpreendido com a informação de que, durante a conferência acadêmica, teria sido identificado que minha matrícula nas pós-graduações ocorreu antes da colação de grau e que, por esse motivo, eu deveria refazer todas as disciplinas.

Não concordo com essa exigência, uma vez que a contratação e a realização das pós-graduações ocorreram com pleno conhecimento da instituição acerca da minha situação acadêmica. Além disso, possuo registros da orientação recebida à época, segundo a qual eu poderia cursar normalmente a pós-graduação e, após a colação de grau, seria dado andamento ao processo de formação.

Em contato posterior com o setor comercial, fui informado de que a orientação recebida pela instituição à época era de que MEC e CREA aceitavam a inclusão do aluno antes da colação de grau, o que reforça que minha matrícula não ocorreu de forma oculta ou mediante omissão de informação. Ao contrário, a situação foi previamente informada à instituição e a contratação ocorreu mediante orientação expressa de seus representantes.

Caso tenha ocorrido posteriormente alguma alteração normativa ou de entendimento por parte dos órgãos competentes, entendo que tal alteração não deve ser utilizada para desconstituir, de forma retroativa, uma contratação já realizada, especialmente quando o aluno cumpriu integralmente as obrigações acadêmicas exigidas e agiu de boa-fé, seguindo orientação fornecida pela própria instituição.

Ressalto, ainda, a incidência dos princípios e normas previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, III direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados;
Art. 30 toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato;
Art. 35 caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento da obrigação;
Art. 39, V vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Dessa forma, considerando que a situação acadêmica foi informada previamente, a matrícula foi aceita pela instituição, as disciplinas foram integralmente cursadas, as avaliações foram realizadas, o TCC foi entregue e aprovado e a graduação posteriormente foi concluída, solicito a revisão imediata da decisão que determina o refazimento de todas as disciplinas.

Não considero razoável ser penalizado por uma condição que foi previamente informada à instituição e que, à época da contratação, foi expressamente autorizada por seus próprios representantes.

Meu objetivo é solucionar a questão administrativamente e de forma amigável, razão pela qual, neste primeiro momento, estou buscando o apoio do Jurídico da Educa Minas, antes de recorrer ao MEC, órgãos de defesa do consumidor ou demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Diante da urgência e dos prejuízos que já estou enfrentando em razão da demora na solução, solicito que esta notificação seja analisada pelo setor jurídico e que eu receba uma resposta formal no prazo de 24 horas, informando claramente:

Se a instituição reconhecerá a validade do meu percurso acadêmico;
Se será dado prosseguimento à emissão dos diplomas das duas pós-graduações;
Caso a instituição mantenha a exigência de refazer as disciplinas, que seja apresentada a fundamentação legal e normativa específica utilizada para essa decisão, bem como a justificativa para sua aplicação ao meu caso concreto.
Reforço que não me recuso a cumprir exigências acadêmicas legítimas, porém não concordo em refazer integralmente uma formação que foi contratada, autorizada e concluída sob orientação da própria instituição.

Solicito, portanto, atenção especial e tratamento urgente para o caso, pois a demora já está me causando prejuízos profissionais e pessoais.

Dados do aluno:
(Editado pelo Reclame Aqui)
Pós-Graduações: Engenharia de Segurança do Trabalho e Engenharia Ambiental EAD


Aguardo retorno formal e solução administrativa para o caso.

Atenciosamente,

(Editado pelo Reclame Aqui)

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