Recusa na emissão de diploma e histórico escolar de curso superior
Resolvido
São José do Rio Preto - SP
01/12/2025 às 12:16
ID: 233334397
Interação reclamação
Sua Reclamação
24/11/2025 às 20:05
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INTENTO JUDICIAL
Notificante:
*****
CPF: *****
Aluna Concluinte do Curso de Licenciatura em Pedagogia
E-mail principal: *****
Telefone: *****
Notificadas (Complexo Educacional):
FEDUCARE EDUCAÇÃO SEM FRONTEIRAS LTDA
CNPJ: 41.851.632/0001-46
Endereço: *****
E-mail: *****
EGEA ESCOLA GLOBAL DE EDUCAÇÃO AVANÇADA S.A
CNPJ: 07.863.991/0001-85 (Mantenedora da FACULDADE EDUCAMAIS)
Endereço: *****
ASSUNTO: RECUSA ILEGAL E ABUSIVA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DIGITAL, HISTÓRICO DE CONCLUSÃO E OUTROS DOCUMENTOS ACADÊMICOS, COM INTENTO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS.
Prezados(as) Senhores(as),
A Notificante, *****, na qualidade de aluna devidamente aprovada e concluinte do Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, vem, por meio desta, constituir em mora e notificar formalmente o Complexo Educacional formado pelas Notificadas quanto à recusa indevida, ilegal e abusiva na emissão do seu Diploma de Graduação e respectivo Histórico de Conclusão.
1. DOS FATOS E DA CONCLUSÃO
1.1. A Notificante concluiu integralmente todas as exigências curriculares do curso de Licenciatura em Pedagogia, fazendo jus à titulação conferida pela FACULDADE EDUCAMAIS (Mantida pela EGEA S.A.).
1.2. Para fins de comprovação da conclusão do Ensino Médio, a Notificante apresentou o Histórico Escolar do Ensino Médio, documento oficial, dotado de fé pública e emitido por instituição de ensino reconhecida pela Secretaria da Educação, conforme previsto na Lei n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).
1.3. Não obstante a comprovação documental válida e legal, o Complexo Educacional, por meio de seus canais de comunicação (notadamente via WhatsApp e plataforma eletrônica), recusou a documentação apresentada, exigindo, de forma indevida e ilegal, um "Certificado de Conclusão do Ensino Médio", documento este que não substitui e nem é mais essencial que o Histórico Escolar para fins de registro acadêmico. A recusa incluiu, inclusive, o documento de identificação (RG) da aluna.
1.4. Embora a documentação (Histórico Escolar e RG) tenha sido reencaminhada, até a presente data não houve a aceitação e, por consequência, o processo de emissão do diploma encontra-se retido indevidamente.
2. DO DIREITO E DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA
2.1. A exigência do "Certificado de Conclusão" em detrimento do Histórico Escolar é manifestamente ilegal. O Histórico Escolar é o documento que atesta a conclusão e aprovação nas disciplinas do Ensino Médio, sendo plenamente aceito e válido em todas as instituições de ensino do país para comprovação de escolaridade.
2.2. A retenção do diploma e do histórico por motivo de exigência burocrática infundada e contrária à legislação educacional configura ato ilícito.
2.3. A conduta das Notificadas viola expressamente:
a) O Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente os arts. 6, 14 e 39 (práticas abusivas).
b) O Código Civil (CC), arts. 186 e 187 (ato ilícito e abuso de direito).
c) A Constituição Federal (CF), art. 5, incisos V e X (dano moral e material).
d) A Portaria MEC n 330/2018 (e legislação superveniente), que determina a obrigatoriedade da emissão do diploma em formato digital, com registro e autenticação eletrônica (QR Code), sem ônus para o aluno e sem exigências adicionais que não as previstas legalmente. Portaria n 554/2019 do MEC. portaria 70 do MEC, de 24 de janeiro de 2025, as instituições têm até o dia primeiro de julho de 2025 para que os documentos sejam emitidos de forma completamente digital.
2.4. A retenção do diploma impede a Notificante de exercer sua profissão de Licenciada em Pedagogia, concorrer a concursos públicos e prosseguir em pós-graduações, causando-lhe danos morais pela frustração e angústia, e danos materiais (lucros cessantes) pela perda de oportunidades profissionais.
3. DA INTIMAÇÃO E DO PEDIDO
Pelo exposto, a Notificante INTIMA as Notificadas, de forma solidária, a:
A. PROCEDER À IMEDIATA ACEITAÇÃO do Histórico Escolar do Ensino Médio e do documento de identificação (RG) da requerente, liberando o processo de emissão do diploma.
B. EMITIR E DISPONIBILIZAR o Diploma de Graduação (Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia) e o respectivo Histórico Escolar de Conclusão do Curso em formato digital (com QR Code), conforme exigido pelo MEC.
O prazo improrrogável para o cumprimento das obrigações acima é de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento desta notificação.
4. DAS COMINAÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS
O não atendimento integral aos pedidos dentro do prazo estipulado resultará na IMEDIATA ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, sem nova notificação:
Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência (Liminar) para a emissão forçada do Diploma e Histórico, com aplicação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento.
Ação Indenizatória por Danos Morais (pela retenção indevida) e Danos Materiais (pelos prejuízos profissionais e lucros cessantes).
Denúncia Formal junto ao Ministério da Educação (MEC), ao PROCON, e ao Ministério Público Estadual, para apuração da prática abusiva e aplicação das penalidades cabíveis.
Certo da compreensão e da solução imediata e amigável do impasse, que evitará o dispêndio de recursos com a judicialização, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Bady Bassitt/SP, 24 de Novembro de 2025.
*****
CPF *****
E-mail: *****
Telefone: *****
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Resposta da empresa
03/12/2025 às 18:06
Prezada Sra. Marina Pancera,
Agradecemos sua manifestação. Após análise detalhada do seu histórico de atendimento e dos documentos enviados pela senhora ao longo de todo o curso, é necessário esclarecer com precisão os fatos para correção das informações apresentadas em sua notificação.
______________
1. Sobre a pendência documental
A retenção da emissão do diploma não se dá por qualquer recusa indevida, mas sim pela inconsistência na documentação enviada pela própria aluna, pendência esta registrada desde o início de sua matrícula.
Todos esses pontos foram comunicados repetidas vezes pelos nossos canais oficiais. Há registro de notificações via e-mail, WhatsApp e plataforma acadêmica, com orientações expressas sobre a necessidade de regularização.
Não houve surpresa, mudança de regra ou exigência criada posteriormente. Trata-se apenas do cumprimento dos requisitos legais para emissão de diploma.
______________
2. Sobre a acusação de exigência ilegal
A Instituição não recusou o histórico escolar. O que ocorreu foi o envio de documentação incompleta e, portanto, inapta para registro.
O diploma digital previsto pelas Portarias MEC *******/*******, *******/******* e 70/******* exige que TODA a documentação pessoal e escolar esteja:
legível,
atualizada,
completa,
e validada.
Sem esses critérios, nenhuma instituição de ensino superior no país pode emitir diploma registrado o que tornaria o ato administrativo nulo e responsabilizaria a Instituição.
A exigência não é burocrática, mas legal e obrigatória.
______________
3. Sobre os prazos
Os prazos para emissão do diploma iniciam somente após a completa regularização documental.
______________
4. Sobre a ameaça judicial
A Instituição é integralmente favorável a que a justiça analise a questão caso a senhora entenda necessário. Todos os registros de atendimento, protocolos, orientações e documentos enviados estão arquivados e serão apresentados, demonstrando que:
não houve recusa indevida,
não há prática abusiva,
não existe retenção ilegal,
e toda a situação decorre exclusivamente da pendência documental da aluna, comunicada reiteradas vezes desde a matrícula.
______________
5. Conclusão
Reiteramos que a Instituição está totalmente disponível para concluir seu processo assim que a documentação correta e completa for enviada.
Solicitamos, portanto, o reenvio dos documentos pendentes conforme instruções já amplamente fornecidas pelos canais oficiais.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento Educare / Educamais
Réplica do consumidor
21/04/2026 às 13:47
Em que pese a documentação estar em dia, e por esta requerente não conseguir entrar em contato, e evitar desgastes. REQUER QUE AS CONVERSAÇÕES SEJAM APENAS POR ESCRITO E EMAIL. SOLICITO PROVIDENCIAS:
RELATÓRIO DE INTEGRALIZAÇÃO ACADÊMICA E FINANCEIRA
1. Identificação da Discente
Nome: *****
Curso: Pedagogia (Licenciatura para Graduados)
Matrícula/Polo: SANTOS/ SP
Situação: Requisitos 100% Integralizados.
2. Detalhamento do Histórico Escolar (Disciplinas) A discente cumpriu com êxito todas as unidades curriculares da grade, apresentando frequência integral (100%) e aproveitamento satisfatório:
Disciplina
Nota Final
Frequência
Status
Fundamentos da Educação Infantil
100,00
100%
Aprovada
Relações Étnico-raciais e Afrodescendência
70,00
100%
Aprovada
Políticas Públicas e Legislação Educacional
70,00
100%
Aprovada
Metodologia e Prática de Ensino da Alfabetização e Letramento
70,00
100%
Aprovada
Libras - Língua Brasileira de Sinais
70,00
100%
Aprovada
Fundamentos Filosóficos e Sociológicos da Educação
70,00
100%
Aprovada
Educação: Tendências e Perspectivas
70,00
100%
Aprovada
Fundamentos da Educação de Jovens e Adultos
70,00
100%
Aprovada
Educação Especial e Inclusiva
70,00
100%
Aprovada
Educação e Direitos Humanos
100,00
100%
Aprovada
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente
100,00
100%
Aprovada
Dificuldades de Aprendizagem e Suas Patologias
70,00
100%
Aprovada
Avaliação da Aprendizagem
70,00
100%
Aprovada
Supervisão e Orientação Pedagógica
70,00
100%
Aprovada
3. Atividades de Conclusão e Estágio
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC): Nota 100,00. Aceito em 28/05/2025.
Estágio Curricular Supervisionado: Carga horária total cumprida e aprovada com nota 100,00.
Situação de Estágio: Todos os passos (1 e 2) devidamente validados e aceitos pelo sistema.
4. Execução Financeira e Contratual
Acordo Financeiro: Valor de R$ 1.548,00, totalmente liquidado em 26/03/2025.
Status Financeiro: Quitação plena, sem débitos ou pendências contratuais.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REQUERIMENTO FORMAL
À DIREÇÃO DA FACULDADE IPEMIG / GRUPO UNIMAIS
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE MORA E REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DIGITAL (QR CODE) PRAZO EXTRAPOLADO.
MARINA PANCERA, já qualificada, vem expor e requerer:
1. Da Omissão Institucional: Considerando que todos os requisitos acadêmicos (notas e estágios concluídos em maio/2025) e financeiros (acordo quitado em 26/03/2025) foram satisfeitos há cerca de um ano, a retenção do documento é indevida. O pedido de Apressamento de Diploma, solicitado em 17/10/2025, permanece sem o devido cumprimento, ignorando o prazo regulamentar.
2. Do Embasamento Legal:
Portaria MEC n 1.095/2018 (Art. 18): Prazo máximo de 60 dias para expedição e registro.
Portaria MEC n 70/2025: Obrigatoriedade do formato digital nativo com autenticação via QR CODE.
3. Da Ilegalidade da Retenção: A instituição ultrapassou em mais de 6 meses o prazo do próprio requerimento de apressamento. A falta do diploma digital impede o pleno exercício profissional da requerente, configurando dano passível de reparação.
DOS PEDIDOS: Diante do exposto, REQUER a emissão no prazo improrrogável de 48 horas:
DIPLOMA DIGITAL (conforme padrões do MEC e ICP-Brasil);
HISTÓRICO ESCOLAR FINAL autenticado. (conforme padrões do MEC e ICP-Brasil);
Sob pena de ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Astreintes (multa diária) e denúncia junto aos órgãos de fiscalização do MEC / PROCON / RECLAME AQUI, dentre outros.
Bady Bassitt, SP, 21 de abril de 2026.
MARINA PANCERA
Réplica da empresa
22/04/2026 às 15:26
Prezada Sra. Marina Pancera,
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer os fatos relacionados à emissão do seu diploma.
Após análise detalhada de seu processo acadêmico, verificamos que, embora os requisitos acadêmicos tenham sido concluídos, houve pendência documental obrigatória, especificamente o envio do certificado de conclusão do ensino médio, documento indispensável para continuidade do processo de expedição do diploma.
Conforme registros em sistema, tal documentação foi anexada apenas em 02/12, impossibilitando o prosseguimento do processo anteriormente, inclusive na data mencionada em seu relato quanto ao pedido de apressamento.
Adicionalmente, identificamos que houve solicitação de apressamento de diploma, porém o respectivo boleto referente à taxa administrativa não foi quitado, o que inviabilizou a formalização do referido pedido.
Ressaltamos que a emissão do diploma segue rigorosamente os fluxos acadêmicos e legais vigentes, sendo iniciada somente após a regularização completa das pendências documentais e administrativas.
No momento, com a documentação regularizada, o processo segue seu fluxo institucional normal, dentro dos prazos regulamentares aplicáveis.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e acompanhamento do seu processo.
Atenciosamente,
Equipe Acadêmica
Réplica do consumidor
23/04/2026 às 14:53
A DOCUMENTAÇÃO ESTÁ COMPLETA, NÃO VENHA COM SUBTERFÚGIOS E EVAZIVAS. TUDO ANEXO E NA PLATAFORMA.
APRESSAMENTO NÃO SERÁ PAGO BOLETO ILEGAL, POIS É OBRIGATÓRIO A EMISSÃO PELA INSTITUIÇÃO. ESTÁ SENDO PROVIDENCIADO DEMANDAS AO MEC, PROCON E DENTRE OUTROS.
REQUER RESPONTA OBJETIVA DE DATA HORA NO TEMPO E NO ESPAÇO SOBRE A EMISSÃO DO DIPLOMA E HISTÓRICO.
RELATÓRIO DE INTEGRALIZAÇÃO ACADÊMICA E FINANCEIRA
1. Identificação da Discente
Nome: *****
Curso: Pedagogia (Licenciatura para Graduados)
Matrícula/Polo: SANTOS/ SP
Situação: Requisitos 100% Integralizados.
2. Detalhamento do Histórico Escolar (Disciplinas) A discente cumpriu com êxito todas as unidades curriculares da grade, apresentando frequência integral (100%) e aproveitamento satisfatório:
Disciplina
Nota Final
Frequência
Status
Fundamentos da Educação Infantil
100,00
100%
Aprovada
Relações Étnico-raciais e Afrodescendência
70,00
100%
Aprovada
Políticas Públicas e Legislação Educacional
70,00
100%
Aprovada
Metodologia e Prática de Ensino da Alfabetização e Letramento
70,00
100%
Aprovada
Libras - Língua Brasileira de Sinais
70,00
100%
Aprovada
Fundamentos Filosóficos e Sociológicos da Educação
70,00
100%
Aprovada
Educação: Tendências e Perspectivas
70,00
100%
Aprovada
Fundamentos da Educação de Jovens e Adultos
70,00
100%
Aprovada
Educação Especial e Inclusiva
70,00
100%
Aprovada
Educação e Direitos Humanos
100,00
100%
Aprovada
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente
100,00
100%
Aprovada
Dificuldades de Aprendizagem e Suas Patologias
70,00
100%
Aprovada
Avaliação da Aprendizagem
70,00
100%
Aprovada
Supervisão e Orientação Pedagógica
70,00
100%
Aprovada
3. Atividades de Conclusão e Estágio
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC): Nota 100,00. Aceito em 28/05/2025.
Estágio Curricular Supervisionado: Carga horária total cumprida e aprovada com nota 100,00.
Situação de Estágio: Todos os passos (1 e 2) devidamente validados e aceitos pelo sistema.
4. Execução Financeira e Contratual
Acordo Financeiro: Valor de R$ 1.548,00, totalmente liquidado em 26/03/2025.
Status Financeiro: Quitação plena, sem débitos ou pendências contratuais.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REQUERIMENTO FORMAL
À DIREÇÃO DA FACULDADE IPEMIG / GRUPO UNIMAIS
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE MORA E REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DIGITAL (QR CODE) PRAZO EXTRAPOLADO.
*****, já qualificada, vem expor e requerer:
1. Da Omissão Institucional: Considerando que todos os requisitos acadêmicos (notas e estágios concluídos em maio/2025) e financeiros (acordo quitado em 26/03/2025) foram satisfeitos há cerca de um ano, a retenção do documento é indevida. O pedido de Apressamento de Diploma, solicitado em 17/10/2025, permanece sem o devido cumprimento, ignorando o prazo regulamentar.
2. Do Embasamento Legal:
Portaria MEC n 1.095/2018 (Art. 18): Prazo máximo de 60 dias para expedição e registro.
Portaria MEC n 70/2025: Obrigatoriedade do formato digital nativo com autenticação via QR CODE.
3. Da Ilegalidade da Retenção: A instituição ultrapassou em mais de 6 meses o prazo do próprio requerimento de apressamento. A falta do diploma digital impede o pleno exercício profissional da requerente, configurando dano passível de reparação.
DOS PEDIDOS: Diante do exposto, REQUER a emissão no prazo improrrogável de 48 horas:
DIPLOMA DIGITAL (conforme padrões do MEC e ICP-Brasil);
HISTÓRICO ESCOLAR FINAL autenticado. (conforme padrões do MEC e ICP-Brasil);
Sob pena de ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Astreintes (multa diária) e denúncia junto aos órgãos de fiscalização do MEC / PROCON / RECLAME AQUI, dentre outros.
Bady Bassitt, SP, 21 de abril de 2026.
*****
Réplica da empresa
23/04/2026 às 19:43
Olá, Marina.
Recebemos sua manifestação e compreendemos a sua preocupação quanto à disponibilização do diploma.
Após verificação interna, confirmamos que todos os seus requisitos acadêmicos e financeiros encontram-se devidamente integralizados, não havendo pendências que impeçam a emissão do documento.
Seu diploma encontra-se atualmente em fase de registro junto à instituição registradora, etapa obrigatória prevista nas diretrizes do Ministério da Educação (MEC), anterior à disponibilização do diploma e do histórico final.
No momento, aguardamos a conclusão do registro institucional por parte do setor responsável. Assim que houver a finalização e liberação oficial, o documento será disponibilizado imediatamente em seu ambiente acadêmico.
Seu processo encontra-se sob acompanhamento prioritário, e nossa equipe permanece monitorando diretamente até a conclusão.
Reforçamos que a Declaração de Conclusão de Curso permanece disponível como documento oficial provisório até a emissão do diploma definitivo.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
EDUCARE
Réplica do consumidor
25/04/2026 às 20:27
No aguardo esperando prioridade da expedição
Réplica da empresa
27/04/2026 às 15:59
Olá, Marina.
Agradecemos seu retorno e compreendemos a sua expectativa quanto à conclusão do processo.
Informamos que sua solicitação permanece em acompanhamento prioritário, e já realizamos nova verificação junto ao setor responsável pela expedição e registro do diploma.
Reforçamos que todos os seus requisitos acadêmicos e financeiros encontram-se devidamente integralizados, não havendo pendências que impeçam a emissão do documento.
No momento, seguimos aguardando a finalização da etapa de registro institucional. Assim que houver a liberação oficial do diploma e histórico final, você será comunicada imediatamente.
Seguimos acompanhando seu caso com prioridade até a conclusão.
Atenciosamente,
EDUCARE / UNIMAIS
Consideração final do consumidor
17/05/2026 às 21:07
EXPEDIU O DIPLOMA E HISTÓRICO.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10