Cobrança Indevida de Multa e Valor Antecipado no Cancelamento de Curso
Não respondida
Barueri - SP
17/09/2025 às 10:06
ID: 227126689
Cobrança indevida de multa e valor antecipado no cancelamento dentro do prazo legal
Meu filho recebeu um convite da Edune para participar de um evento, onde foi informado que havia sido escolhido para receber uma bolsa de estudos. Porém, chegando ao evento, fomos surpreendidos com a condição de que seria necessário pagar pelo material escolar.
Assinei o contrato e, no ato, paguei R$ 100,00 adiantados, valor da primeira parcela do material. Ressalto ainda que depois fui informada esse material não é sequer impresso, trata-se apenas de arquivos em PDF.
Fui informada pela própria instituição de que teria 7 dias para exercer o direito de cancelamento. Dentro desse prazo, solicitei o cancelamento e, para minha surpresa, fui informada de que teria que pagar multa de 10% sobre o valor total das parcelas do curso.
Tal cobrança é abusiva e ilegal, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49) garante ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias da assinatura, com devolução de qualquer quantia eventualmente paga e sem qualquer ônus.
O que espero como solução:
Cancelamento integral do contrato;
Devolução do valor pago de R$ 100,00;
Confirmação por escrito de que não haverá cobranças ou débitos em aberto em meu nome.