INNOVA ADM DE CONDOMINIOS nega acesso a informações de despesas e fundo de reserva a locatária, violando Lei do Inquilinato.

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São José dos Campos - SP

14/05/2026 às 16:08

ID: 248667569

Gostaria de registrar minha profunda insatisfação com o atendimento e a postura da INNOVA ADM DE CONDOMINIOS (Eficaz Administradora de Condominios e Servicos Terceirizados LTDA - CNPJ *****).

Ao solicitar o detalhamento das despesas extraordinárias e do fundo de reserva dos últimos 3 anos para fins de conferência de valores já pagos, tive meu pedido negado sob a justificativa de que "não teria direito" ao acesso.

Ressalto que sou a locatária, os boletos são emitidos diretamente em meu nome e faturados no meu CPF. De acordo com o Art. 22, parágrafo único, da Lei do Inquilinato (Lei *****), o locatário tem o direito de exigir a comprovação das parcelas pagas, especialmente no que tange a despesas extraordinárias, que são de responsabilidade do locador.

A empresa tentou utilizar a LGPD como pretexto para omitir os dados, o que é um contrassenso, visto que estou solicitando informações sobre pagamentos feitos por mim mesma. Mesmo após o envio da base legal via WhatsApp e de uma tentativa presencial de resolver o problema, a negativa persistiu. Fui informada de que a orientação partiu do "jurídico" da empresa, o que demonstra um desconhecimento preocupante da legislação vigente por parte do setor.

Além do transtorno e da demora de dias para respostas simples, o atendimento foi hostil e ineficiente, gerando um desgaste desnecessário. Até a imobiliária intermediária estranhou a postura da administradora.

Exijo o envio imediato do detalhamento solicitado e espero que a empresa atualize e treine seus funcionários para que não desrespeitem os direitos dos inquilinos, evitando que outras pessoas passem pelo mesmo atendimento precário e desinformado.

No aguardo de uma solução urgente.

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