Retenção ilegal de 100% dos valores pagos e recusa de distrato justo Contrato *****

Prezado Sr. Bruno,

Agradecemos o seu contato e lamentamos que sua experiência não tenha correspondido às suas expectativas.

Gostaríamos de esclarecer que o Village Itaparica conduz suas atividades em estrita observância à legislação aplicável ao modelo de multipropriedade e incorporação imobiliária. Em respeito aos princípios da transparência e da boa-fé, todas as condições da contratação, incluindo direitos, obrigações, percentuais de retenção, taxas e demais disposições aplicáveis em caso de rescisão, constam expressamente do contrato firmado entre as partes.

Além disso, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, disponibilizamos aos adquirentes o prazo legal de 7 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento, com a devolução integral dos valores pagos, justamente para que possam refletir sobre a contratação sem qualquer prejuízo, caso optem por desistir da aquisição dentro desse período.

Informamos ainda que, em razão da formalização de sua solicitação de cancelamento, já providenciamos a suspensão das cobranças futuras, conforme os procedimentos internos aplicáveis ao processo de distrato.

Nosso objetivo é sempre buscar a melhor solução para nossos clientes. Assim, caso seja de seu interesse, nossa equipe permanece inteiramente à disposição para apresentar alternativas que possibilitem a manutenção da sua unidade, bem como esclarecer a possibilidade de cessão dos direitos contratuais, mediante venda e transferência do financiamento a um terceiro, conforme previsto contratualmente.

Compreendemos que, mesmo após transcorrido o período legal de arrependimento, as circunstâncias pessoais podem mudar e levar o cliente a reconsiderar sua decisão de compra. Da mesma forma, respeitamos integralmente o seu direito de adotar as medidas que entender cabíveis para a defesa de seus interesses. Da nossa parte, permaneceremos à disposição para conduzir todo o processo com transparência, respeito e em conformidade com as disposições contratuais e a legislação aplicável.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,
Equipe de Relacionamento com o Cliente
Village Itaparica

Agradeço a confirmação de que o contrato foi cancelado e as cobranças futuras foram suspensas. Contudo, a resposta da empresa permanece omissa e evasiva quanto à devolução dos R$ 5.181,90 já pagos (referentes às 10 parcelas quitadas).

Reitero que a empresa enviou ao meu e-mail um termo de distrato aplicando uma retenção de 100% dos valores pagos. Esta prática é abusiva e ilegal, violando o Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e os limites estabelecidos pela Lei do Distrato Imobiliário (Lei n 13.786/18). A lei permite uma multa administrativa de 25% a 50%, sendo obrigatória a restituição do saldo remanescente ao consumidor.

Exijo que a equipe de relacionamento envie para o meu e-mail um novo Termo de Distrato readequado à legislação vigente, contendo o cálculo correto e a devolução de parte dos valores pagos, e não a perda integral como proposto anteriormente. No aguardo do documento corrigido.

Prezado Sr. Bruno,

Reiteramos que o processo de distrato será conduzido em estrita observância às disposições contratuais e à legislação vigente, em especial à Lei n *****/2018 (Lei do Distrato Imobiliário).

Esclarecemos que a legislação não prevê a devolução integral dos valores pagos quando o desfazimento do contrato ocorre por iniciativa do adquirente após o prazo legal de arrependimento. Nesses casos, a apuração dos valores observa os critérios estabelecidos na lei e no contrato firmado entre as partes.

Conforme previsto na Lei n *****/2018, para incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, pode ser aplicada cláusula penal de até 50% dos valores pagos, além das demais deduções legalmente admitidas. A legislação também estabelece que a comissão de corretagem, quando existente e devida, é deduzida da restituição, não integrando o saldo eventualmente restituível ao adquirente.

Assim, eventual valor a ser restituído será apurado de acordo com as condições do contrato e com os critérios previstos na legislação aplicável, sendo devolvido, se houver saldo remanescente após as deduções legalmente e contratualmente cabíveis.

O Termo de Distrato será encaminhado em conformidade com as disposições contratuais e legais vigentes.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

Equipe de Relacionamento com o Cliente
Village Itaparica