Falta de suporte e ausência de tribunal essencial (TRT23) na plataforma eLaw Adv, cancelamento dentro do prazo 7 dias. Solic. Estorno
Resolvido
Colíder - MT
27/05/2026 às 12:22
ID: 249827747
Falta de suporte, ausência de tribunal essencial (TRT23) e recusa velada de estorno dentro dos 7 dias - eLaw Adv
No dia 26/05/2026, contratei a assinatura do plano BÁSICO da plataforma eLaw Adv (registrada sob a razão social PROADV SISTEMAS E SERVICOS LTDA), realizando o pagamento do valor de R$ 79,00, formalizado pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica *****.
A motivação exclusiva e a premissa fundamental para a contratação deste ecossistema foi a necessidade de realizar o monitoramento automatizado de processos em segredo de justiça com segundo fator de autenticação (2FA) em três tribunais específicos, com destaque para o TRT23 (Mato Grosso). Como processos sigilosos exigem a leitura direta de painel interno e não são publicados de forma identificável no DJEN, o recurso logado via 2FA era indispensável para a segurança do meu escritório.
Contudo, ao acessar a aba de configurações da plataforma, constatei que o TRT23 (ou qualquer variação como PJe-JT) está totalmente ausente da lista fechada de seleção de websites para monitoramento.
Buscando solucionar o problema antes de tomar uma decisão drástica, enviei e-mails formais detalhados para o endereço de contato da empresa (*****). O próprio sistema automatizado da eLaw gerou a abertura do Ticket de Atendimento ***** no dia 26/05/2026 às 12:05. No entanto, a equipe técnica e comercial simplesmente ignorou o chamado, deixando-me sem qualquer tipo de suporte, esclarecimento ou retorno resolutivo.
Diante da manifesta omissão no atendimento e da impossibilidade técnica de utilizar a ferramenta para o fim essencial ao qual foi adquirida, realizei o cancelamento da assinatura nesta data, 27/05/2026 ou seja, no dia seguinte à contratação, estando rigorosamente dentro do prazo legal.
Fundamentação Jurídica e Exigência
Com fulcro no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), exerço formalmente o meu Direito de Arrependimento, visto que a resilição contratual foi manifestada dentro do prazo reflexivo de 7 dias para contratações feitas fora do estabelecimento comercial.
Como o cancelamento já foi processado pelo sistema nesta data, exijo que a PROADV / eLaw Adv proceda com o estorno imediato e integral do valor de R$ 79,00 na mesma modalidade em que o pagamento foi realizado.
Anexei a esta reclamação a Nota Fiscal ***** e o comprovante do Ticket ***** aberto e ignorado pelo suporte como evidências do descaso operacional da marca. Aguardo a devolução do valor sem mais delongas ou embargos burocráticos.
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Resposta da empresa
01/06/2026 às 17:03
Boa tarde, tudo bem?
Após análise, verificamos que o chamado #***** foi aberto em 26/05 e recebeu retorno do nosso agente em 28/05. Após essa comunicação, não identificamos novos retornos por parte do senhor.
Para facilitar a consulta, segue novamente a explicação sobre a funcionalidade de Sites Monitorados no eLawAdv:
O módulo de Sites Monitorados não realiza monitoramento completo de andamentos processuais, capas processuais ou varredura integral de processos em segredo de justiça através de acesso logado com captura nativa via ecossistema 2FA.
Atualmente, essa funcionalidade possui caráter complementar e atua principalmente na captura de determinadas intimações eletrônicas em alguns tribunais específicos suportados pela plataforma.
Em outras palavras, ela funciona como um double check complementar às PUBLICAÇÕES dos Diários Oficiais, que continuam sendo o foco principal do sistema.
Importante destacar que:
* Não realizamos monitoramento integral de capa e andamentos de processos em segredo de justiça;
* Não possuímos suporte específico para raspagem completa de painéis internos logados via credenciais + Token 2FA no TRT23;
Por esse motivo, o TRT23 não aparece disponível na lista de Websites suportados pela funcionalidade, não existindo liberação manual de rota, integração ou slot para esse cenário específico.
Hoje, os Sites Monitorados contemplam apenas os portais e integrações atualmente suportados pela plataforma.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe eLawAdv
Réplica do consumidor
01/06/2026 às 23:31
A resposta da empresa apenas confirma que o sistema não possui a ferramenta indispensável para a rotina do meu escritório: o monitoramento de processos sigilosos com login via 2FA no TRT23.
Diante da própria confissão de que a plataforma não entrega o serviço que eu precisava, reitero o pedido de estorno de forma direta e objetiva:
Prazo Legal Estrito: A contratação foi feita em 26/05/2026 (NF n 17879) e o cancelamento foi realizado logo no dia seguinte, 27/05/2026.
Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): A desistência ocorreu em menos de 24 horas. Por lei, o consumidor tem o direito incondicional de cancelar qualquer serviço online em até 7 dias com a devolução integral do valor pago.
Tentar agendar treinamento não supre a ausência do tribunal na plataforma. Exijo que a PROADV cumpra a legislação consumerista e realize imediatamente o estorno do valor de R$ 79,00.
Réplica da empresa
22/06/2026 às 14:06
Bom dia, Dr.
Informamos que o seu reembolso foi protocolado com sucesso.
O estorno será realizado no mesmo cartão utilizado para a cobrança. O prazo para processamento pode variar de acordo com a administradora do cartão e a instituição financeira responsável.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe eLawAdv
Consideração final do consumidor
26/06/2026 às 04:00
Empresa resolveu prontamente a solicitação. Estão de parabéns!
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10