Descaso ao cliente

Prezado Sr. Deivy Denis Da Silva

Com todo respeito à sua manifestação, esclarecemos que, quando da aquisição das máquinas P600 e S80, há aproximadamente 9 anos, foram devidamente entregues todos os documentos e informações técnicas pertinentes, incluindo nota fiscal, certificado de garantia e orientações de uso, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Cabe salientar que, desde a data da compra, houve evolução tecnológica significativa no segmento, de modo que os modelos comercializados à época já não possuem suporte técnico integral com base na tecnologia atual. Por essa razão, não há disponibilidade, por parte do fabricante, de alguns documentos técnicos específicos solicitados, sobretudo porque a produção e comercialização desses modelos foram alteradas.
Importante observar que, conforme dispõe o artigo *******, 5, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão relativa à entrega de documentos vinculados a um contrato de compra e venda ou à execução de obrigação contratual. Assim, eventual exigência de reapresentação de documentos técnicos, decorridos mais de 5 anos da aquisição, encontra-se fulminada pela prescrição legal.
De todo modo, a Eletrofrios já enviou, de forma voluntária e por cortesia, o certificado de garantia juntamento com o manual de instalação elétrica do equipamento na rede elétrica que constava em nossos registros, demonstrando boa-fé e disposição em colaborar dentro das possibilidades atuais.
Reiteramos que já orientamos anteriormente que para manutenções, ajustes ou eventuais reparos, o cliente deve contratar técnicos especializados de sua confiança, visto que não prestamos serviços de manutenção, reparo ou melhoria em equipamentos nossa atividade é exclusivamente a venda de máquinas prontas para uso.
Reforçamos que seguimos à disposição para prestar orientações gerais de uso, dentro dos limites legais e técnicos existentes.
Atenciosamente,
Departamento Jurídico Eletrofrios

Com todo respeito, não questiono que tenham entregue documentos no ato da compra. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III) garante ao consumidor o direito de obter informações claras e adequadas sobre o produto sempre que necessário, incluindo a possibilidade de receber segunda via de documentos essenciais como manuais e esquemas elétricos.

O documento que me enviaram recentemente é um papel simples, que não contém as informações completas de um manual técnico ou esquema elétrico detalhado, sendo insuficiente para garantir a instalação e manutenção corretas.

O fato de a máquina não ser mais fabricada não exclui o dever de disponibilizar a documentação técnica que já foi produzida, caso ela ainda exista nos arquivos da empresa. O art. 32 do CDC obriga o fornecedor a manter peças e documentação técnica por prazo razoável após cessar a fabricação.

Ressalto que fornecer um diagrama elétrico completo e manual não se confunde com prestação de assistência técnica ou manutenção, sendo apenas cumprimento do dever de informação e prevenção de riscos (arts. 8 e 12 do CDC).

Reforço minha solicitação: envio do manual completo e esquema elétrico detalhado da P600 e S80 para que eu possa realizar manutenção segura, com técnicos de minha confiança. Caso persista a negativa injustificada, abrirei nova reclamação no Reclame Aqui e registrarei denúncia formal no Procon.