Eletronic Arts

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

11/03/2026 às 05:22

ID: 242927889

Contestação Formal de Banimento Indevido

À Electronic Arts Inc., responsável pela distribuição e administração do jogo Battlefield 2042.

Venho por meio desta apresentar contestação formal ao banimento aplicado à minha conta, identificada pelo EA ID: *****, ocorrido após aproximadamente uma hora de utilização regular do jogo, acessado legitimamente por meio do serviço Xbox Game Pass.

Após iniciar o jogo e utilizá-lo normalmente por cerca de uma hora, encerrei a sessão para jogar outros títulos. Contudo, ao tentar acessar novamente o jogo posteriormente, fui surpreendido com a mensagem informando que minha conta havia sido banida, acompanhada apenas do código de erro EC:10901, sem qualquer explicação objetiva, evidência técnica ou descrição de conduta que justificasse tal sanção.

Ressalto que não houve qualquer violação consciente ou deliberada de termos de uso, tampouco foi apresentada pela empresa qualquer prova concreta que comprove eventual infração contratual.

Tal situação caracteriza, em tese, falha na prestação de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Brasil), especialmente em seu artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviços.

Ademais, o artigo 6, inciso III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e transparente, o que evidentemente não foi observado no presente caso, uma vez que a sanção aplicada carece de qualquer justificativa técnica verificável.

Ainda, nos termos do artigo 30 do CDC, toda informação ou oferta veiculada ao consumidor vincula o fornecedor. Nesse sentido, ao disponibilizar o acesso ao jogo por meio do serviço contratado, cria-se legítima expectativa de utilização do produto.

Caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o artigo 35 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir:

o cumprimento forçado da oferta,

a prestação de serviço equivalente, ou

a rescisão contratual com restituição de eventuais valores.

Portanto, exijo formalmente:

A revisão manual e detalhada do banimento aplicado à minha conta.

A apresentação das provas ou registros técnicos que fundamentaram a decisão de banimento, incluindo logs ou relatórios do sistema de detecção utilizado.

O restabelecimento imediato do acesso ao jogo, caso não seja comprovada infração objetiva aos termos de uso.

Importante destacar que já busquei solução administrativa, tendo aberto solicitação junto ao suporte da empresa sob o número de caso #*****, até o presente momento sem resposta ou esclarecimento, o que reforça a necessidade de formalização desta contestação.

A jurisprudência brasileira tem reiteradamente reconhecido que sanções automáticas em plataformas digitais devem observar o direito de defesa do consumidor, sendo abusivas quando aplicadas sem transparência ou comprovação da suposta infração.

Nesse sentido, destaca-se entendimento consolidado de tribunais brasileiros no sentido de que o bloqueio ou suspensão de contas em serviços digitais exige motivação clara e possibilidade de contestação, sob pena de configurar prática abusiva e falha na prestação de serviço.

Dessa forma, aguardo manifestação formal da empresa com a devida fundamentação técnica da penalidade aplicada, sob pena de adoção das medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, pela via judicial.

Atenciosamente,
EA ID: *****
Caso de suporte: #*****