Elgin

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Itapaci - GO

16/06/2026 às 16:21

ID: 251565073

Adquiri 01 aparelho de ar-condicionado de Elgin 24.000 BTUs junto à Primetek em 07/08/2025, destinado a minha residência.

Em 26/05/2026, o equipamento apresentou falha de funcionamento, exibindo o erro P4 no painel. Na mesma data, foi acionada a assistência técnica autorizada, por meio do Protocolo n *****, para análise e reparo do equipamento.

Entretanto, até a presente data, passados quase 30 dias da abertura do chamado, nenhum técnico compareceu ao local para realizar a vistoria ou diagnóstico do aparelho. Durante todo esse período, permanecemos sem solução para o problema e sem previsão concreta de atendimento.

A situação tem causado transtornos significativos, uma vez que o equipamento é essencial para proporcionar conforto térmico a minha família. Ressalta-se que o produto possui menos de um ano de uso e, mesmo diante de um defeito apresentado dentro do período de garantia, não houve atendimento efetivo por parte da assistência técnica ou do fabricante.

Dessa forma, solicitamos providências urgentes para a resolução do problema, com o imediato envio de técnico especializado para avaliação e reparo do equipamento, ou, caso não seja possível o conserto em prazo razoável, a substituição do produto ou devolução do meu dinheiro, nos termos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
O dispositivo que trata dessa situação é o Art. 18, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

Ele estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode escolher uma das seguintes alternativas:

Art. 18, 1 - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III o abatimento proporcional do preço.