Prazo de utilização reduzido sem informação prévia
Não respondida
Goiânia - GO
15/12/2025 às 14:36
ID: 234838247
No dia da Black Friday, adquiri um voucher para presentear uma amiga, acreditando que o prazo de utilização seria de 3 meses, conforme ocorre com o mesmo produto fora do período promocional.
Em nenhum momento, antes da finalização da compra, fui informada de que, por se tratar de Black Friday, o prazo de utilização seria reduzido para apenas 30 dias. Essa informação só foi apresentada após a compra, quando recebi o voucher, o que caracteriza falha no dever de informação.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer, em seu art. 6, inciso III, que é direito básico do consumidor a informação adequada, clara e ostensiva sobre os produtos e serviços ofertados. Além disso, o art. 31 do CDC determina que toda oferta deve conter informações corretas, claras e precisas sobre condições, inclusive prazo.
Ressalto ainda que o art. 30 do CDC dispõe que toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la, integrando o contrato. A omissão de informação relevante, especialmente em uma oferta promocional, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso IV, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva.
Diante disso, solicito a extensão do prazo de utilização do voucher para 3 meses, conforme expectativa legítima criada no momento da compra, ou outra solução equivalente que preserve meus direitos como consumidora.
Aguardo uma solução amigável e célere, evitando a necessidade de medidas administrativas junto aos órgãos de defesa do consumidor.