Venda enganosa de consórcio: Promessa de financiamento não cumprida e solicitação de rescisão contratual

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Francisco Sá - MG

12/01/2026 às 17:23

ID: 237212149


Fui enganada pela empresa Elite, que entrou em contato comigo via WhatsApp, informando que meu crédito para compra de um veículo estava aprovado. Foi dito que eu deveria apenas ir até o escritório para assinar o contrato e pagar a entrada, e que o carro seria entregue conforme um planejamento, com previsão para 15/12/2025.
Ao chegar ao local, o discurso mudou parcialmente, mas ainda assim a empresa manteve a promessa de que eu receberia o veículo, transmitindo confiança. Acreditei nas informações, assinei o contrato e efetuei o pagamento da entrada.
Posteriormente, após diversas promessas não cumpridas, descobri que não se tratava de financiamento, mas sim de um contrato de consórcio sem contemplação, informação que não foi esclarecida previamente, caracterizando omissão de informação essencial e indução ao erro.
Tal conduta viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 6, inciso III, do CDC direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre os serviços contratados;
Art. 37 do CDC proibição de publicidade enganosa ou abusiva;
Art. 39, inciso IV, do CDC vedação à prática de se aproveitar da fraqueza ou ignorância do consumidor;
Art. 46 do CDC contratos não obrigam o consumidor quando não lhe é dada a oportunidade de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo real;
Art. 51, inciso IV, do CDC nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva;
Art. 30 do CDC toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor.
Diante da venda enganosa, solicitei imediatamente a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos, tanto à empresa Elite quanto à administradora do consórcio Eutbem.
Fui informada de que o pedido entraria em análise em até 10 dias. Enviei toda a documentação exigida, incluindo fotos, que foram aprovadas em 23/12/2025. No entanto, até a presente data (09/01/2026), não recebi qualquer retorno, prazo ou devolução do valor pago.
Ressalto que, conforme entendimento pacífico do Judiciário e do próprio CDC, quando há propaganda enganosa ou vício de consentimento, o consumidor tem direito à rescisão imediata do contrato com devolução integral e imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos.
Dessa forma, exijo:
Devolução integral e imediata de todos os valores pagos;
Resposta formal e objetiva sobre o andamento do meu pedido;
Resolução do caso sem a necessidade de medidas administrativas ou judiciais.
Caso não haja solução, informo que buscarei meus direitos junto ao PROCON, Juizado Especial Cível e demais órgãos competentes, inclusive por danos morais, diante do constrangimento, da frustração e da retenção indevida do meu dinheiro.
Aguardo providências urgentes.

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