Cobrança Indevida

Olá, Monicky.
Agradecemos por compartilhar o seu relato conosco. Pedimos desculpas por qualquer transtorno que tenha motivado o seu contato.
Informamos que o seu caso já está em análise junto aos nossos setores responsáveis. Em breve, entraremos em contato de forma privada para buscar detalhes do relato e apresentar os esclarecimentos.
Um pedido importante: para que possamos concluir toda a tratativa do seu caso, pedimos a gentileza de ainda não realizar a avaliação final da manifestação. A avaliação encerra o atendimento na plataforma antes que a gente consiga te dar o retorno definitivo.

Se preferir, você também pode falar conosco diretamente pelo nosso canal oficial: [email protected].

Seguimos à disposição.
Atenciosamente,
Elite Rede de Ensino

Olá, Monicky, boa tarde!

Agradecemos o seu contato e a oportunidade de conversarmos sobre o caso. Gostaríamos de esclarecer como funciona a aplicação da multa rescisória conforme as regras do contrato de prestação de serviços educacionais assinado no ato da matrícula.

A cláusula que rege as isenções de multa prevê o benefício especificamente em casos de aprovação do aluno em virtude de concurso acadêmico de instituição pública de ensino. Como o ingresso dos meninos na nova instituição ocorreu por meio do processo regular de cadastramento e seleção oficial de vagas da Secretaria de Educação (CMEI), e não por meio de um concurso público de admissão por provas, a cobrança da multa torna-se devida.

A instituição precisa seguir estritamente o critério de exceção previsto em contrato, que infelizmente não abrange o cadastro regular de vagas municipais ou estaduais.

Nossa equipe continua à disposição caso necessite de mais esclarecimentos ou para auxiliar na regularização dos boletos em aberto.

Atenciosamente,
Elite Rede de Ensino

A Cláusula 10.3 (Item A) do contrato de vocês diz textualmente que a isenção ocorre em caso de: 'Aprovação por concurso e matrícula do Aluno em instituição pública de ensino'.

Em momento algum o texto exige 'concurso público de admissão por provas escritas' ou limita o benefício a vestibulares. O Yuri e o Gael têm 5 e 3 anos. O único meio legal de ingresso de crianças nessa faixa etária em uma instituição pública de ensino (CMEI) é justamente o processo oficial de cadastramento, seleção e distribuição de vagas da Secretaria de Educação. Vocês não podem criar restrições que não estão escritas na cláusula.

Ao estipular essa isenção em um contrato de Educação Infantil, a interpretação que vocês tentam impor agora tornaria a cláusula impossível de ser cumprida, o que configura manifesta má-fé. Ademais, conforme o Artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem sempre ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

Diante da recusa de vocês em cumprir o próprio contrato, informo que não farei nenhum pagamento até o envio dos boletos com valores corretos. Estou formalizando a denúncia junto ao Procon.

Caso queiram resolver de forma amigável, aguardo os boletos recalculados exclusivamente com os saldos dos meses estudados, sem as multas.

Prezada Sra. Monicky,

Agradecemos pelo seu retorno e pelos esclarecimentos apresentados.

Com relação ao ponto levantado, esclarecemos que no contrato prevê a isenção da multa contratual nos casos de aprovação do(a) aluno(a) e comprovação de matrícula em virtude de concurso acadêmico de instituição pública de ensino.

Assim, a hipótese de isenção está condicionada à existência de um concurso acadêmico, ou seja, de um processo seletivo de natureza acadêmica que resulte na aprovação do aluno para ingresso na instituição pública.

Dessa forma, a situação apresentada não se enquadra na hipótese de isenção prevista no contrato firmado entre as partes, razão pela qual permanecem válidas as condições contratuais aplicáveis ao cancelamento da matrícula.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

A resposta de vocês é uma confissão de má-fé. Vocês acabaram de inventar a expressão 'concurso acadêmico' para tentar justificar uma cobrança abusiva. A Cláusula 10.3 (Item A) do contrato assinado diz textualmente apenas: 'Aprovação por concurso e matrícula do Aluno em instituição pública de ensino'.
Como o Código de Defesa do Consumidor (Art. 47) determina que cláusulas ambíguas sejam interpretadas estritamente a favor do consumidor, e como é juridicamente impossível uma criança de 5 anos realizar um 'vestibular', a interpretação arbitrária de vocês é ilegal.

Diante da negativa e da alteração unilateral dos termos do contrato na tentativa de impor uma multa indevida, dou por encerrada as tratativas amigáveis. Resolveremos a exclusão dessas multas e a quitação exclusiva dos meses estudados em atraso via Procon e Juizado Especial Cível.