Atraso no pagamento de verbas rescisórias prazo legal descumprido

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São Luís - MA

03/08/2026 às 16:15

ID: 255512593

Venho por meio deste registrar uma reclamação formal em razão do não pagamento das minhas verbas rescisórias dentro do prazo legal.
Conforme determina o art. 477, 6 da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado no prazo máximo de 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho. No meu caso, o prazo final se encerra hoje, completando os 10 dias legais, e até o momento o valor de R$ 4.682,02 não foi depositado.
Ressalto que fui previamente informado pela empresa de que o pagamento seria realizado até o final do dia 31/07, prazo este que não foi cumprido. Posteriormente, ao buscar um posicionamento, recebi por e-mail a informação de que não há prazo definido para o pagamento e, após essa resposta, não houve mais qualquer retorno por parte da empresa, mesmo diante de novas tentativas de contato.
Tal conduta demonstra descaso, falta de transparência e claro descumprimento da legislação trabalhista.
Destaco que se trata de verba essencial para o cumprimento de compromissos financeiros básicos, e o atraso vem me causando prejuízos diretos.
Importante salientar que, ultrapassado o prazo legal de 10 dias, conforme previsto na CLT, tenho direito ao recebimento de multa equivalente a um salário, sendo este no valor de R$ 1.622,00 (salário mínimo vigente).
Dessa forma, o valor total devido passa a ser de R$ 6.304,02 (R$ 4.682,02 + R$ 1.622,00).
Diante disso, solicito a regularização imediata do pagamento.
Aguardo uma solução urgente.

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Resposta da empresa

21/08/2026 às 08:18

Olá, Keysson! Tudo bem?

Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de falar com você.

Informamos que identificamos a divergência mencionada em seu cadastro e a situação referente ao repasse da parcela já foi devidamente solucionada.

A operação foi concluída e o repasse já se encontra devidamente regularizado junto à instituição responsável.

Lamentamos qualquer transtorno gerado durante o processo e permanecemos à disposição caso precise de algum apoio adicional!

Equipe de atendimento