Boleto emitido indevidamente em CNPJ sem solicitação de compra

Prezado Vinicius,

Agradecemos por compartilhar sua manifestação e entendemos a preocupação gerada pela situação.

Gostaríamos de esclarecer que o documento recebido trata-se de um boleto proposta, modalidade comercial regulamentada pelo Banco Central do Brasil, utilizada por empresas para apresentação de ofertas de produtos e serviços. Diferentemente de um boleto de cobrança, ele não representa uma dívida existente e não gera qualquer obrigação de pagamento.

Esclarecemos que:
- Caso o boleto não seja pago: ele poderá ser desconsiderado normalmente. Após o vencimento, é automaticamente encerrado, sem gerar cobranças, protestos, negativação ou qualquer outro tipo de obrigação financeira.
- Caso o boleto tenha sido pago: o pagamento é interpretado como a aceitação da proposta comercial. Entretanto, se você efetuou o pagamento e não deseja prosseguir com a contratação, basta entrar em contato com nossa Central de Atendimento para solicitar o estorno integral.

Sobre a utilização dos dados:O envio da proposta comercial foi realizado com base exclusivamente em informações cadastrais públicas, como o CNPJ, disponível para consulta na base da Receita Federal. Ressaltamos que o CNPJ é um dado público e não é considerado dado pessoal protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n 13.709/2018). Não houve utilização ou compartilhamento de dados pessoais do representante legal da empresa.

Não havendo interesse em receber futuras propostas comerciais, basta entrar em contato por um de nossos canais de atendimento solicitando a exclusão do CNPJ de nossa base de envios. Nossa equipe realizará o bloqueio do cadastro para que não sejam encaminhadas novas comunicações comerciais relacionadas à Elo consult.

Caso os esclarecimentos acima tenham atendido à sua solicitação, pedimos, por gentileza, que realize o encerramento da reclamação após a conclusão deste atendimento.

Central de Atendimento Elo Consult
WhatsApp: (11) 94646-2496
E-mail: [email protected]

Não me interessa se vocês usaram uma base de dados em algum lugar, emitir um boleto sem o devido consentimento de uma pessoa que não procurou seu produto, Emitir boleto de serviço sem solicitação prévia é uma prática abusiva e ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei estabelece que nenhum consumidor é obrigado a pagar por serviços ou produtos que não pediu.
Já que vocês sempre utilizam dessa tática. E o artigo 39 proíbe isso!