Exijo estorno de pagamento via PIX intermediado pela Appmax devido à falta de suporte e descumprimento do CDC
Não respondida
São Paulo - SP
06/04/2026 às 17:54
ID: 245051573
Através de um site adquiri um objeto mediante a paga via PIX , de uma intermediadora. Por sua vez, entrando em contato com esta intermediadora denominada Appmax, que recebeu o valor. No entanto, quando entre em contato com ela, esta limitou-se a me informar que que atua como intermediadora de pagamento e não realiza cancelamentos diretamente e que a equipe da loja é quem pode seguir com o atendimento do seu pedido. Quanto ao parceiro da intermediadora, me informa o seguinte: Dados de Suporte da Loja (Link de Pagamento - *****). No entanto, entendo que, conforme os Artigos 7, parágrafo único, 14 e 25, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e da relação de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ao processar o pagamento e auferir lucro com a transação, a Appmax integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo. Ao intermediar pagamentos para parceiros que não fornecem dados básicos de contato, a intermediadora assume o risco da atividade (Teoria do Risco do Empreendimento) e falha no dever de fiscalizar a idoneidade dos lojistas que hospeda em sua plataforma. Assim, diante do vício na prestação do serviço e da falta de suporte, exijo o estorno imediato do valor pago via PIX, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa.