Divergência na emissão de notas fiscais após um mês do serviço prestado

Prezado,
Em atenção à sua manifestação, esclarecemos de forma objetiva e fundamentada nos termos da legislação vigente.

Ainda que o serviço tenha sido iniciado no município de São Paulo, o destino final e a efetiva prestação ocorreram nos municípios de Lins, Adamantina e Mongaguá. Para fins tributários, especialmente quanto à incidência de ISSQN, prevalece o local da efetiva prestação do serviço, nos termos do art. 3 da Lei Complementar n *****/2003, que estabelece que o imposto é devido no local da prestação do serviço, ressalvadas as exceções legais.

No caso de transporte intermunicipal de cargas, trata-se de hipótese de incidência de ICMS, conforme art. 155, II, da Constituição Federal e Lei Complementar n *****/1996 (Lei Kandir), sendo o documento fiscal adequado o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e não nota fiscal de prestação de serviços com recolhimento de ISS.

Assim, quando a nota fiscal indica como local de prestação o município de São Paulo, mas descreve serviços executados em outros municípios, há inconsistência formal que pode gerar recolhimento incorreto do tributo e responsabilização solidária do tomador, conforme previsto na própria LC *****/2003 e nas legislações municipais correlatas.

Com relação às notas anteriores, informamos que estão sendo auditadas internamente. Caso seja constatada a mesma inconsistência, poderão igualmente ser objeto de solicitação de substituição, a fim de regularização fiscal.

As notas mencionadas foram emitidas em 30/01, e contratualmente existe prazo para análise e programação de pagamento após o recebimento correto da documentação fiscal. Ressaltamos que foi solicitada a substituição da nota ou o envio do CT-e documento apropriado para este tipo de serviço e até o momento não houve atendimento da solicitação.

Não se trata de criação de obstáculo ou negativa de pagamento, mas sim de cumprimento de obrigação fiscal e contábil, inclusive para resguardar ambas as partes perante eventual fiscalização. A emissão correta do documento fiscal é requisito legal para liquidação financeira.

A EMachado Engenharia busca resolver a situação da melhor maneira possível, com transparência, conformidade legal e respeito à relação comercial estabelecida. Permanecemos à disposição para regularização imediata, mediante o envio do documento fiscal adequado ou carta de correção/substituição conforme aplicável.

Atenciosamente.
EMACHADO ENGENHARIA

Pra eu, finalmente receber meu pagamento, eu cancelei as notas enviadas e diz outras, mandei pra funcionária de vcs, a *****, mas ela não responde minhas mensagens e não atende as minhas ligações.
Quero saber se ela encaminhou as NFS pro setor responsável, pra me pagarem o que me devem. Porque em nenhum momento ela falou que as NFS estavam erradas, só disse que vcs não me pagaram porque tinham mandado um funcionário embora e não tinham dinheiro pra agar ninguém.

Prezado Sr. Walter Costa Teixeira,

Em atenção à sua manifestação, esclarecemos que as notas fiscais permanecem com inconsistência quanto ao código de serviço informado. O código atualmente utilizado refere-se a transporte municipal, enquanto o serviço prestado caracteriza-se como transporte intermunicipal, o que implica enquadramento tributário distinto, especialmente quanto à incidência e destinação do ISSQN conforme o município de efetiva prestação do serviço.

Destacamos que a divergência identificada não se trata de negativa de pagamento, mas de necessidade de adequação fiscal para que o processamento ocorra dentro da legalidade e das obrigações tributárias aplicáveis. Nosso departamento financeiro já realizou contato telefônico com o senhor, oportunidade em que foi informado que o caso será alinhado junto à sua contabilidade, a fim de promover a regularização da forma mais adequada.

Reforçamos que a EMachado Engenharia busca solucionar a questão com transparência, respeito e conformidade legal, permanecendo à disposição para os esclarecimentos necessários e aguardando a regularização para prosseguimento dos trâmites internos.

Atenciosamente,
EMachado Engenharia Ltda.

Vcs sabem que CTe ou minuta de transporte quem emite é transportadora? Vcs sabem que CTe além de ser emitido por transportadora, é pra transporte interestadual?
Qdo me contrataram, sabiam que não estavam contratando uma transportadora, e sim um autônomo, prestador de serviço, não é a primeira vez que fiz transporte pra vcs.
Pq agora estão agindo de má fé comigo?
Se queriam esse tipo de documento, tivessem contratado uma transportadora!
Já que não querem resolver de maneira amigável, vamos pra maneira mais difícil. Não vou perder quase 4.000,00, pq vcs estão agindo de má fé, não querendo pagar o serviço que prestei.

Walter, boa tarde.

Após tratativas junto à contabilidade do Sr. Walter, a situação foi devidamente esclarecida quanto à documentação fiscal aplicável ao serviço prestado.

Foram entendidas as orientações, emitidos os respectivos CTEs conforme alinhado, e informamos que os valores pendentes foram quitados na data de hoje.

Em nenhum momento houve intenção de agir de má-fé ou criar qualquer impedimento ao pagamento. A solicitação ocorreu exclusivamente por questão de conformidade fiscal e adequação documental, especialmente considerando os municípios envolvidos na prestação.

Prezamos pela boa relação com nossos prestadores e seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, sempre buscando resolver tudo da forma mais transparente e profissional possível.

EMACHADO ENGENHARIA