Emachado Engenharia Ltda não efetua pagamento de serviço prestado no prazo combinado

Prezado Walter Costa Teixeira,

A EMACHADO ENGENHARIA LTDA preza pela transparência, pelo respeito aos seus prestadores e pelo cumprimento das obrigações assumidas.
O serviço mencionado refere-se a coletas e entregas realizadas nas cidades de Lins/SP, Adamantina/SP e Mongaguá/SP.
Importante esclarecer que, inclusive, foi realizado adiantamento financeiro previamente à execução dos serviços, em razão da parceria estabelecida para viabilizar a operação. Portanto, não procede a alegação de ausência de comprometimento da empresa com suas obrigações.
Após análise das Notas Fiscais encaminhadas, foram identificadas inconsistências fiscais que, neste momento, impedem a liberação do pagamento do saldo remanescente.
Foram constatadas as seguintes divergências:
Nota Fiscal n *****
No campo Local da Prestação de Serviço consta São Paulo/SP, enquanto na descrição do serviço informa execução em Mongaguá/SP.
Nota Fiscal n *****
No campo Local da Prestação de Serviço consta São Paulo/SP, porém os serviços foram efetivamente realizados nas cidades de Lins/SP e Adamantina/SP.
O local da prestação informado nas notas fiscais não corresponde ao município onde os serviços foram executados.
Nos termos da Lei Complementar n 116/2003, o ISSQN é devido ao município onde ocorre a efetiva prestação do serviço, salvo exceções legais específicas. Assim, o imposto deve ser recolhido no município onde o serviço foi realizado.
Dessa forma:
Serviço prestado em Mongaguá ISS devido em Mongaguá.
Serviço prestado em Lins ISS devido em Lins.
Serviço prestado em Adamantina ISS devido em Adamantina.
A emissão de Nota Fiscal com indicação incorreta do local da prestação pode gerar recolhimento indevido do imposto, risco de autuação fiscal e eventual responsabilização solidária da tomadora.
Ressaltamos que a correção das notas já foi solicitada anteriormente, porém até o momento não tivemos retorno quanto à regularização.
Esclarecemos ainda que a eventual saída de colaboradora do setor de contas a pagar não interfere na liberação de pagamentos quando há inconsistência fiscal na emissão do documento. O impedimento atual decorre exclusivamente da necessidade de regularização das Notas Fiscais emitidas com informações incorretas.
Reforçamos que não há negativa de pagamento pelo serviço executado. A liberação do valor remanescente ocorrerá imediatamente após a regularização das Notas Fiscais, com a indicação correta do município da prestação e adequação da incidência do ISSQN conforme a legislação vigente.
Permanecemos à disposição para solucionar a questão de forma célere e profissional.
Atenciosamente,
EMACHADO ENGENHARIA LTDA