Revisão de Cobrança de Água - Idosa Solicita Restituição de Valores de PIS, COFINS e ICMS - Lei 14.385/2022 e ADI 7324
Não resolvido
Salvador - BA
10/04/2026 às 19:46
ID: 245750843
Eu, titular da matrícula *****, venho por meio desta exigir a revisão das cobranças em minha fatura de água. Sou idosa e exijo o cumprimento da Lei 14.385/2022 e da decisão do STF na ADI 7324.
Solicito a restituição dos valores de PIS e COFINS que foram cobrados a maior, devido à inclusão indevida do ICMS em suas bases de cálculo. De acordo com o STF, o prazo para pleitear essa devolução é de 10 anos. Peço também a devolução em dobro do ICMS cobrado indevidamente.
Exijo que a empresa apresente a memória de cálculo e o cronograma para o ressarcimento desses valores.
Fico por aqui aguardando o contato
Atenciosamente
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Consideração final do consumidor
13/05/2026 às 17:57
Assim como nos outros protocolos, a Embasa permaneceu em silêncio sobre a restituição de tributos indevidos. A falta de um posicionamento oficial confirma a resistência da empresa em cumprir a lei e respeitar o direito da consumidora. O descaso registrado aqui servirá como prova documental da tentativa frustrada de conciliação.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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