Embraer S.A

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

20/02/2026 às 13:26

ID: 241201135

Prezados,


Venho registrar reclamação formal sobre irregularidades trabalhistas cometidas por empresa terceirizada MANSERV, que presta serviços em unidade da EMBRAER ELEB, com ciência e omissão da tomadora.


Foram constatados, entre outros pontos:


- Não pagamento do adicional de periculosidade nas horas extras trabalhadas;para todos os funcionários que fazem horas extras.

- Assédio moral para que os funcionários trabalhem no setor GALVANO, todos os domingos.

- Descontos indevidos de DSR/DAR mesmo sem faltas do empregado;

- Falta de fiscalização efetiva das obrigações trabalhistas pela empresa contratante.


Ressalto que, conforme a legislação e a jurisprudência trabalhista, a empresa tomadora de serviços possui dever de fiscalização e pode ser responsabilizada pelas irregularidades da terceirizada. Destaco:


- Art. 5-A, 5, da Lei n 6.019/74: a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação de serviços;

- Súmula 331, IV e V, do TST: estabelece a responsabilidade subsidiária da tomadora quando há inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, especialmente se houver culpa in vigilando (falta de fiscalização);

- Arts. 186 e 927 do Código Civil: responsabilidade por ato ilícito e dever de reparar danos quando há omissão que contribui para o prejuízo.


A omissão da tomadora diante de erros reiterados da terceirizada viola o dever de vigilância e coloca os trabalhadores em situação de prejuízo contínuo.


Solicito providências imediatas para:


1) Regularização do pagamento correto de periculosidade, inclusive sobre horas extras;

2) Devolução dos descontos indevidos de DSR/DAR;

3) Auditoria e fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada;

4) Apresentação de posicionamento formal da tomadora quanto às medidas adotadas.


Caso não haja solução, serão tomadas as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes.