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Embu das Artes - SP

21/11/2023 às 14:46

ID: 176365153

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Estou sem acesso ao Portal do Aluno da Faculdade, e disseram que como ja tenho as aulas presenciais eles não são obrigados a liberar o acesso no portal do aluno mas a própria Lei n 9.*******/99, em seu artigo 6, estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a APLICAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS PENALIDADES PEDAGÓGICAS POR MOTIVOS DE INADIMPLEMENTOS, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o CDC e com os Arts. ******* e 1.******* do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.