Não consigo o desconto de 40% das multas.
Não resolvido
São Paulo - SP
21/12/2023 às 16:41
ID: 178849071
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesPreencho todos os requisitos para de acordo com a Lei ******* de 13 de Outubro de *******,Art ******* parágrafo 1, pagar multas de trânsito aplicadas pela EMDURB com desconto de 40%, porém, por não consigo, no aplicativo do governo da cnh digital, diz que a empresa não está cadastrada. Porém a lei é bem clara e diz que garante esse desconto em casos específicos. Não consegui o desconto mesmo procurando o setor responsável pelas multas da empresa. Segundo fui informado, eu teria que protocolar um pedido de informação para saber o motivo. A questão é que não tenho interesse em informação do porque não está disponível, eu desejo apenas o que a lei me garante. Obs. Fui obrigado a pagar 2 multas sem o desconto. Interessante um órgão público não regular, aplicando multas. Pra mim parece contraditório. Quero saber como reaver o valor do desconto e como pagar com o devido desconto em eventual multa futura.
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Consideração final do consumidor
07/04/2024 às 01:08
Infelizmente ainda em 06 de abril de ******* a empresa se encontra em desacordo com a lei, e , ainda assim autuando e fiscalizando. Eu penso que órgão não regular, não poderia exercer fiscalização e muito menos autuação.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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