Emercor - Socorro Rápido Pra Você

Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

06/06/2026 às 11:08

ID: 250664223

Sou contratante da Empresa Pronto vida EMERCOR em São Jose dos Campos Sp, no qual meu contrato foi rescindido unilateralmente sem comunicação pela empresa, nunca utilizei o serviço, porém quando necessitei de atendimento, foi me comunicado que ja estava"suspenso"o contrato e o atendimento so poderia ser realizado mediante pagamento de ***** reais, naquele momento, frágil, vulnerável, aceitei pois corria risco de vida.Ocorre que estava sim inadimplente, mas por diversas vezes tentei negociação sem sucesso, pois a empresa nao possui SAC ou NUMERO facil para negociação.
Fui lavado ao hospital no qual fiquei três noites, e recebendo alta, logo ja recebi a cobrança da empresa no valor acima de quase 10x o valor da mensalidade.
A lei é clara quanto a comunicação de rescisão unilateral de contrato por inadimplencia, somente mediante notificação expressa, não a recebi, nao consegui negociar a mesalidade em atrazo, e fui induzido a aceitar uma cobrança abusiva por estar vulnerável.
Diz a lei:

A empresa não pode rescindir o contrato unilateralmente de forma automática apenas por atraso sem cumprir formalidades legais. Cobrar 10 vezes o valor particular para realizar um atendimento de emergência também é ilegal e abusivo. O serviço de ambulância deve ser prestado normalmente, e a cobrança de multas ou reajustes deve respeitar limites rígidos.Ambas as situações são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil (CC).1. Rescisão Unilateral por Atraso no PagamentoPara cancelar o contrato legalmente por inadimplência, a empresa precisa seguir algumas regras:Notificação Prévia: A empresa não pode simplesmente cancelar o serviço sem avisar o cliente formalmente. É necessário notificar o consumidor estipulando um prazo para regularização do débito.Suspensão Inicial: A prática comum e amparada pelo Código Civil (Art. 475) é a suspensão do serviço por inadimplência, e não o cancelamento imediato. A rescisão definitiva geralmente ocorre após um período prolongado de atraso (ex: mais de 60 dias) com aviso prévio.Exceção de Contrato Não Cumprido (Art. 476, CC): O Código Civil protege as partes de prestarem serviços sem receber. No entanto, em casos de emergência médica, a suspensão repentina pode ser considerada uma violação do princípio da boa-fé objetiva e do direito à vida.2. Cobrança de 10x o Valor Particular para AtendimentoQualquer cobrança com esse valor sofre bloqueios severos na legislação:Prática Abusiva (Art. 39 do CDC): O inciso X do artigo 39 do CDC proíbe expressamente o aumento de preços de serviços sem justa causa.Vantagem Exagerada (Art. 51 do CDC): Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou que exigem preços abusivos são consideradas nulas de pleno direito.Serviço Contratado: Se o contrato estipula uma mensalidade ou cobertura para emergências, a empresa é obrigada a fornecer a remoção/atendimento previsto. Exigir o valor de "particular" no momento do socorro é caracterizado como "venda casada" ou cobrança em duplicidade.

Exijo o cancelamento do valor de ***** .