Cobrança de dívida caduca e inexistente há 16 anos, solicitando exclusão do registro no Serasa.
Não respondida
Riachão do Jacuípe - BA
24/08/2026 às 17:17
ID: 257259657
Apareceu dívida caduca de 16 anos inexistente hoje, ENGEA e que foi acertado internamente no lla própria agência do banco, pois precisei regularizar Contrato de Empréstimo Consignado e o banco só resolveria após pagamento interno. Agora aparece no site do Serasa e também estou recebendo mensagens por WhatsApp.
Portanro,
Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente à dívida em questão (Print,s anexada).
Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.078/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento, essa constando 16 anos (anexo print's). A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art. 6.
Adiciono que o próprio Serasa, em seu canal oficial no YouTube, orienta que consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão o que formalmente faço neste ato.
Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização e confirmação formal da exclusão. Não havendo resposta, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
Atenciosamente